Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. PROFESSORA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS NºS 551, 612 E 916 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RECLAMADAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 373, II, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A O cerne da controvérsia consiste em verificar o direito da autora, contratada temporariamente pelo Estado de Pernambuco para exercer a função de professora da rede pública estadual, à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS. 2. Consta dos autos que a demandante exerceu a função de professora mediante sucessivas contratações temporárias no período de 04/06/1996 a 15/12/2004, circunstância comprovada pela documentação funcional e fichas financeiras acostadas aos autos. 3. A atividade desempenhada pela autora possui natureza ordinária e permanente, incompatível com a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando desvirtuamento da contratação temporária. 4. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 658.026/MG (Tema nº 612), são nulas as contratações temporárias destinadas ao desempenho de atividades permanentes da Administração Pública, por ausência dos requisitos constitucionais da excepcionalidade, temporariedade e interesse público extraordinário. 5. Reconhecida a nulidade da contratação, são devidas as verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, diante do desvirtuamento do vínculo decorrente das sucessivas renovações contratuais (Tema nº 551/STF), bem como os depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da tese firmada no Tema nº 916/STF. 6. O Estado de Pernambuco não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, uma vez que as fichas financeiras e contracheques apresentados constituem documentos produzidos unilateralmente, desacompanhados dos respectivos comprovantes de efetivo pagamento, não sendo aptos a demonstrar a quitação das verbas pleiteadas. 7. Apelação Cível improvida, mantendo-se integralmente a sentença que condenou o Estado de Pernambuco ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS e ao pagamento das parcelas relativas ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período não alcançado pela prescrição, observados os critérios fixados na sentença. 8. Decisão unânime.