TJTO, Ação Penal - Procedimento Sumário 0002633-20.2025.8.27.2737

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002633-20.2025.8.27.2737/TO INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DIEGO ALVES DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal Brasileiro. Da denúncia (evento nº 01), extrai-se a seguinte narrativa: “Consta dos autos em anexo, que no dia 15 de novembro de 2024, por volta das 22:40 horas, no Anel Viário, próximo ao Posto Visão, nesta urbe, o denunciado desobedeceu a ordem legal de funcionário público, bem como dirigia veículo automotor em via pública sem possuir habilitação ou permissão para dirigir válidas. Segundo se apurou, no dia dos fatos o denunciado conduzia a motocicleta Honda NXR150 BROS, placa MWJ-6526, sem possuir CNH válida. Ao transitar próximo a uma viatura, o denunciado passou a acelerar a motocicleta e a se exibir, chamando a atenção dos policiais. Os policiais deram ordem de parada ligando sinais sonoros e luminosos da viatura, não tendo o denunciado obedecido. Durante a fuga, o denunciado caiu ao chão. Ao ser abordado, verificou-se que o denunciado não era habilitado. O denunciado não foi encontrado para a proposta de transação penal, sendo feita pesquisa nos sistemas SIEL e HORUS, não localizando o denunciado nos endereços fornecidos. Assim, está o denunciado incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal Brasileiro”. A denúncia foi recebida em 24/06/2025 (evento nº 09). A certidão de antecedentes criminais foi juntada nos eventos nº 10, 44 e 73. O acusado foi regularmente citado (evento nº 26) e apresentou Resposta à Acusação por intermédio da Defensoria Pública (evento nº 36) O processo foi saneado no evento nº 38, designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento realizada na data de 13/05/2026 (evento nº 68), foram ouvidas as testemunhas de acusação Márcio Helder Fontoura Cirilo e Valnei Ramos de Souza, realizado o interrogatório do acusado Diego Alves da Silva, apresentada as alegações finais orais pelo Ministério Público e deferido o prazo de 05 (cinco) dias para a Defensoria Pública apresentar as alegações finais por memoriais. Encerrada a fase instrutória, as partes não requereram novas diligências, conforme facultado pelo artigo 402, “caput”, do Código de Processo Penal. O Ministério Público Estadual, em suas alegações finais orais, no evento nº 68, requereu a procedência da ação penal com a condenação do acusado nos termos da denúncia, incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, sustentando que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelo relato dos policiais militares, os quais informaram que em abordagem ao senhor Diego, ele foragiu, colocando em risco outras pessoas, que o mesmo estava próximo de um colégio, bem como, estava conduzindo a motocicleta sem a devida permissão, tendo o acusado em interrogatório confirmado parcialmente os fatos, pelo entendendo que não restam dúvidas a respeito da prática dos dois crimes imputados na denúncia e requereu pela procedência dos pedidos nos termos da denúncia para ter o acusado Diego Alves da Silva como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal. A defesa técnica de DIEGO ALVES DA SILVA, por sua vez, em sede de alegações finais, por memoriais, no evento nº 72, requereu a sua absolvição do acusado Diego Alves da Silva nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. No mérito, requereu a absolvição do acusado pela atipicidade do delito de desobediência por inexigibilidade de conduta diversa, alegando que a imputação do crime previsto no artigo 330 do Código Penal exige o dolo específico de desrespeitar, afrontar ou desprezar a ordem legal emanada por funcionário público e, no caso em tela, o assistido relatou, de forma coerente e não rebatida, que empreendeu fuga tão somente após ouvir disparos de arma de fogo efetuados pela guarnição policial, não configurando o dolo de desobediência, mas sim uma reação desesperada de sobrevivência e que a evasão do local não teve como núcleo volitivo o descumprimento da ordem de parada, mas a fuga de um perigo percebido como iminente e letal. Da ausência de perigo de dano concreto para o delito de trânsito, sustentou que o mero ato de conduzir veículo automotor sem habilitação configura apenas infração administrativa e que a tipificação penal exige, obrigatoriamente, a demonstração de que a condução gerou perigo de dano concreto à incolumidade pública. Acrescentou ainda, que a denúncia tenta atrelar este perigo ao fato de o assistido ter trafegado pela contramão na rodovia, mas, tal manobra não ocorreu em condições normais de tráfego, mas sim no ápice de uma fuga desesperada provocada pela própria perseguição ostensiva e pelos disparos efetuados pela polícia militar, onde a abordagem inicial se deu, segundo os próprios agentes, porque o acusado "acelerou de forma a chamar a atenção". O acusado justificou que se tratava de um escapamento barulhento e até este momento, não havia absolutamente nenhum perigo de dano concreto que justificasse a subsunção ao tipo penal do artigo 309, mas apenas uma infração administrativa de trânsito (veículo com descarga livre ou defeituosa), o qual, o Estado não pode provocar, através de uma perseguição atabalhoada e desproporcional, uma situação de risco (fuga pela contramão) e, em seguida, utilizar esse mesmo risco artificialmente criado para tipificar a conduta anterior do cidadão. Em seus requerimentos finais, a defesa ratificou o pedido de absolvição do acusado DIEGO ALVES DA SILVA nos termos do art. 386, VII, do CPP, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; em eventual condenação, no cálculo da pena, seja aplicada pena no mínimo legalmente cominado, em atenção aos critérios favoráveis de dosimetria da pena, bem como a isenção da pena de multa ou, sua fixação no mínimo legal; a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o aberto, bem como apelar em liberdade; o reconhecimento das prerrogativas estatuídas no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94, quais sejam, a intimação pessoal e a contagem em dobro de todos os atos processuais, dentre outras e a concessão dos benefícios previstos na Lei. 1.060/50. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis, no essencial, o relatório. Decido. II - Inexistência de preliminares O presente feito fora regularmente processado, atendendo ao princípio constitucional do due process of law, sendo observadas ao denunciado, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, presente as condições de procedibilidade da ação penal e os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento dos atos processuais. III - Fundamentação Versam os presentes autos de ação penal pública incondicionada para apurar a responsabilidade criminal do denunciado DIEGO ALVES DA SILVA, como incurso no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal Brasileiro. O processo não ostenta vícios. As provas encontram-se judicializadas, estando, portanto, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. III. 1 - Do crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309, CTB) Importante atentar-se ao dispositivo penal, in litteris: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. O bem jurídico tutelado é a coletividade contra àquele que não possui a necessária habilitação para dirigir veículo automotor. A conduta típica consiste em dirigir veículo sem a devida permissão para conduzi-lo ou habilitação, gerando, assim, perigo a terceiros. Para tanto, o agente deve estar consubstanciado na vontade livre e consciente de dirigir veículo sabendo que não possui habilitação ou permissão (dolo). III.1. a - Materialidade A prova da materialidade restou devidamente comprovada, considerando o carreado ao Termo Circunstanciado nº 00070808520248272737 (evento nº 01, TERMOCIRCUNST4), pelo Boletim de Ocorrência nº 001 06642I2024-A02 (evento nº 01, TERMOCIRCUNST4, fls. 05/07, Termo Circunstanciado nº 00070808520248272737), os quais, em conformidade com as demais provas constantes nos autos, demonstram a ocorrência do crime previsto no artigo artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. III. 1. b - Autoria A autoria também restou devidamente comprovada, considerando o fato que foi confirmado pelos depoimentos e documentação colhidos em fase inquisitorial, os quais estão em conformidade com os depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Perlustremos agora, os demais elementos probatórios necessários, quais sejam: prova direta e indireta, indícios e circunstâncias, colhidos em juízo, por meio de audiência instrutória registrada em meio audiovisual (evento nº 68), constatando em síntese, o seguinte: Márcio Helder Fontoura Cirilo, Policial Militar, testemunha de acusação, questionado pelo promotor sobre os fatos: “Nós estávamos em um policiamento preventivo pela cidade, um comboio de viaturas, aí quando estava mais ou menos à altura do setor brigadeiro Eduardo Gomes, nós éramos a última viatura, e aí nós percebemos que uma motocicleta começou a acelerar de forma a chamar atenção. Ele percebeu as viaturas e fez para chamar atenção. Aí quando nós retornamos, ligamos o sinal luminoso para verificar o que era, aí ele começou a empreender fuga. Aí nós saímos acompanhando ele a certa distância. Quando aproximávamos com sinais sonoros e luminosos, ele continuava acelerando, passando pela Avenida Contorno, ali na altura do Setor Imperial. Inclusive, lá sempre tem criança pela rua, né? A gente manteve a distância, mas com sinais sonoros e luminosos acesos. E a gente sempre tem cuidado lá, porque lá tem muita gente na rua. E ele continuou acelerando e quando chegou na rodovia, na BR, ele entrou pela contramão na BR, com veículos vindo no sentido oposto. E ele pela contramão. Aí, quando ele chegou na rotatória do posto visão, ele foi passar pelo meio da rotatória, subindo meio fio e foi quando ele perdeu o controle da motocicleta e vindo a cair. Foi quando nós conseguimos abordar, aí nós verificamos que ele não tinha nenhuma lesão aparente, grave ou nada. Mas nós fizemos a condução dele e antes disso a gente verificou, não tinha documentação. Aparentemente estava embriagado. Quando perguntado sobre o motivo dele ter fugido, não soube responder. Foi isso”. Questionado pela defesa se foi feito algum teste de etilômetro que ele estava alcoolizado? Alguma coisa nesse sentido? Ou só de ver mesmo a situação que ele estava: “Não, senhora. Não foi feito o teste de alcoolemia porque não tínhamos equipamento e não existia na cidade o equipamento na nossa equipe. No caso, nos é resguardado o direito também de fazer a verificação no caso dos sinais de embriaguez no caso do hálito dele, etílico, os olhos visivelmente vermelhos, a fala desconexa dele também. Nós fizemos a constatação da embriaguez dele”. Valnei Ramos de Souza, Policial Militar, testemunha de acusação, questionado pelo promotor sobre os fatos: “Teve um lapso temporal muito grande, então vou tentar falar aqui do que eu lembro. A gente estava fazendo um policiamento preventivo na cidade, em um determinado setor. Nós estávamos em comboio, era a última viatura. Quando o cidadão em questão viu a viatura, ele quis fazer graça, a firula, saiu acelerado quando fizemos acompanhamento com sinais luminosos e sonoros a certa distância, até porque o setor movimentado, criança inclusive, ele evadiu, pegou a contramão da BR, no centro da cidade de Porto e essa contramão que ele pegou da via, inclusive estava havendo um carro no contrário, oposto à via, quando ele se aproximou de uma rotatória na guia do meio fio, ele perdeu o controle do veículo, ele estava no asfalto e caiu, foi quando nos aproximamos, ele aparentemente estava embriagado, com sinal de embriaguez, palavras desconexas. E efetuamos o procedimento e caminhamos para a DPC. Foi isso que eu lembro”. Diego Alves da Silva, acusado, em seu interrogatório, relatou que: “Eu não me recordo muito bem, já tem um certo período, mas sim, eles foram fazer abordagem lá no... Não lembro onde foi o momento ali. Foi fazer abordagem, eu me apavorei, fui na rua que eu corri, aí eu escutei o disparo de arma de fogo, eu não sei se foi bala de borracha, mas escutei o disparo, Aí foi onde eu corri, porque eu estava na moto. Corri, aí veio o disparo. Aí eu... Fiquei com medo de parar, até quando caí”. Que você caiu, você reagiu aos policiais: “Não, momento nenhum”. Aí não tinha carteira mesmo: “Não, não tinha habilitação, eu não estava bebendo”. Você acelerou de uma forma diferente ou você acelerou ali conduzindo: “A moto tinha um escapamento barulhento, devido o escapamento barulhento fazia barulho”. Questionado pelo promotor se ele não fugiu da abordagem: “Não, nos casos aí, no primeiro caso eu fugi, mas aí eu até ia parar, mas aí tinha o cruzamento e foi onde eu levei a queda”. No primeiro momento você fugiu e depois você foi parar: “no primeiro momento foi quando eu ouvi o disparo de arma de fogo até a queda”. Falaram que você inclusive entrou na contramão. Teve isso também: “Eu não lembro, já faz um bom pedido, mas não lembro”. Os elementos probatórios tornam-se suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da responsabilidade do acusado DIEGO ALVES DA SILVA pelo crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309, CTB) tal como descrito na denúncia e ratificado pelas provas produzidas durante a instrução processual. Sobre a formação do juízo de convicção, assim dispõe o art. 155, do CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Restou incontroverso nos autos que o denunciado DIEGO ALVES DA SILVA estava pilotando a motocicleta marca/modelo HONDA/NXR150 BROS ES, placa MWJ6526, cor vermelha, mesmo não possuindo Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo depoimento dos policiais militares Márcio Helder Fontoura Cirilo e Valnei Ramos de Souza, responsáveis pela abordagem e condução do acusado DIEGO ALVES DA SILVA, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório, diante da materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Importante mencionar que os depoimentos dos policiais são de suma importância para o caso em concreto, eis que a jurisprudência atesta a validade e eficácia probatória de suas declarações, quando prestadas em Juízo, sob a garantia do contraditório. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 308 E 309 DO CTB. DIREÇÃO PERIGOSA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por WHEBERTY GABRIEL ALVES RIBEIRO contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, que o condenou pelos crimes previstos nos artigos 308 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo e suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, sem provas testemunhais ou periciais complementares. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do princípio da consunção para absorção do crime do artigo 309 do CTB pelo do artigo 308. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há suficiência probatória para a condenação, considerando que os depoimentos dos policiais foram a principal fonte de prova; e (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 308 e 309 do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O depoimento de policiais, quando prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, desde que seja coerente e esteja em harmonia com os demais elementos probatórios. 5. No caso, os policiais militares que participaram da abordagem relataram de forma convergente e sem contradições a prática das infrações pelo réu, não havendo indícios de parcialidade ou interesse pessoal na condenação. 6. A confissão extrajudicial do réu, em consonância com os depoimentos testemunhais, reforça a certeza da autoria e da materialidade dos crimes, afastando a alegação de insuficiência probatória. 7. O princípio da consunção não se aplica ao caso, pois os crimes dos artigos 308 e 309 do CTB possuem elementos típicos distintos e tutelam bens jurídicos diversos: o artigo 308 protege a segurança viária e a incolumidade pública, enquanto o artigo 309 resguarda a ordem administrativa do trânsito. 8. Não há relação de meio e fim entre os delitos, pois é possível praticar direção perigosa possuindo habilitação válida e, da mesma forma, conduzir sem habilitação sem necessariamente participar de manobras arriscadas, razão pela qual a condenação em concurso material deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais, quando prestado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui meio de prova idôneo para embasar condenação penal. 2. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes dos artigos 308 e 309 do CTB, pois possuem elementos típicos distintos e tutelam bens jurídicos diversos, sendo possível a cumulação das penas em concurso material. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 308 e 309; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: Não há citação. (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0005737-43.2022.8.27.2731, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 25/02/2025, juntado aos autos em 10/03/2025 08:44:30). Grifou-se. Necessário ressaltar o próprio acusado DIEGO ALVES DA SILVA, quando interrogado perante este Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que não tinha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) à época dos fatos, tendo afirmado que “(...) Aí não tinha carteira mesmo: “Não, não tinha habilitação, eu não estava bebendo”. Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU - PROVAS IRREFUTÁVEIS DE AUTORIA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA - ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a configuração do delito previsto no art. 306, § 1º, II do CTB, basta a existência de provas seguras de que o agente conduzia veículo com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, colocando em risco a segurança alheia. - Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do delito do art. 309 do CTB, mantém-se a condenação, visto se tratar de crime formal e de perigo abstrato, não se exigindo a presença do perigo de dano concreto para sua configuração. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.406181-8/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025). Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 329 DO CP, 14 DA LEI N. 10.826/2003, 244-B DO ECA E 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB, DIANTE DA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do réu pela prática dos delitos de resistência, porte ilegal de arma de fogo e dirigir sem habilitação. Se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação quanto ao delito do CTB, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, com a consequente redução da pena imposta (Súmula nº 545, do STJ). Considerando que mediante uma única ação o acusado praticou os delitos de posse irregular de arma de fogo e corrupção de menor, necessária a manutenção do concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.470179-3/001, Relator(a): Des.(a) Mauro Riuji Yamane (JD Convocado), 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025). Grifou-se. É imperioso ressaltar que a conduta prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de elevado grau de risco social, pois o ato de dirigir veículo automotor em via pública sem possuir habilitação acarreta a potencialidade concreta de causar lesões graves à incolumidade pública e, no caso telado, ficou comprovado pelos depoimentos que o acusada estava empinando a moto. Por se tratar de crime de perigo concreto, o legislador buscou tutelar a segurança viária e a vida das pessoas, justamente porque a ausência de capacitação técnica e legal para conduzir veículo compromete a previsibilidade das manobras e amplia a probabilidade de acidentes, todavia, no caso apurado, foi comprovado o pedido de dano, como já ressaltado. Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM À CONCLUSÃO A RESPEITO DA TIPICIDADE DO DELITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas produzidas são inconclusivas a respeito das circunstâncias que envolveram os fatos, revelando incerteza quanto à tipicidade da conduta atribuída ao réu, uma vez que não restou comprovado que o capotamento do veículo tenha decorrido, exclusivamente, de sua ação ou omissão, ou se foi causado por circunstância alheia à sua vontade, consistente em falha mecânica, e, até mesmo, se ele era efetivamente inabilitado, deve ser mantida a r. Sentença que absolveu o agente das sanções do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Recurso desprovido. V.V: A conduta prevista no art. 309 do CTB é crime formal, que não exige resultado naturalístico, e de perigo abstrato, onde se não exige a presença de perigo de dano concreto para a sua configuração, sendo suficiente para caracterizá-lo a direção de veículo automotor, em via pública, por pessoa não habilitada. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.166132-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada), 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/09/2025, publicação da súmula em 05/09/2025). Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA COMPROVADO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Restando comprovado nos autos que o apelante estava conduzindo seu veículo automotor sem a habilitação necessária para tanto, bem como gerando perigo de dano à segurança viária, deve ser ratificada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 309 do CTB. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.221361-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/08/2025, publicação da súmula em 27/08/2025). Grifou-se. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido que o crime previsto no art. 309 do CTB possui autonomia em relação a outros delitos de trânsito, como o de embriaguez ao volante, exatamente porque tutela bens jurídicos distintos, conforme decidido no AgRg no REsp 1980074/MS e no AgRg no REsp 1745604/MG, reafirmando que se trata de infração penal de natureza grave, cujo objetivo primordial é resguardar a segurança viária e a incolumidade pública, valores que, uma vez vulnerados, colocam em xeque o direito fundamental à vida e à integridade física dos cidadãos. A defesa do acusado DIEGO ALVES DA SILVA, em suas alegações finais (evento nº 72), requereu a sua absolvição alegando ausência de perigo de dano concreto para o delito de trânsito, sustentando que, “o mero ato de conduzir veículo automotor sem habilitação configura apenas infração administrativa. A tipificação penal exige, obrigatoriamente, a demonstração de que a condução gerou perigo de dano concreto à incolumidade pública”, todavia, o requerimento não merece prosperar. O delito do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro tutela a incolumidade pública, não estando a tipicidade condicionada à ocorrência de resultado lesivo, tampouco exige que se demonstre, caso a caso, uma “condução anormal” ou a efetiva criação de perigo concreto mediante manobras irregulares, quase colisões ou acidente. É presumível o risco socialmente intolerável decorrente da condução do veículo nas condições vedadas pela norma, justamente porque o tráfego viário envolve exposição difusa e imprevisível de terceiros. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por réu condenado às penas de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) de detenção e 18 (dezoito) dias-multa pela prática das infrações penais previstas nos artigos 306, caput e 309, ambos do CTB. A Defesa requer que seja declarada a atipicidade material da infração penal prevista no artigo 309 do CTB, por não ter sido comprovado o perigo concreto da conduta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se ficou comprovado o perigo real e concreto da conduta do réu apto a configurar o crime capitulado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado do STJ, não basta conduzir veículo automotor sem habilitação para caracterizar a prática do crime do artigo 309 do CTB, sendo necessário que o réu gere risco real ou concreto de dano. 4. No caso, o réu conduzia motocicleta sem permissão ou habilitação para dirigir, com o capacete acima da testa, e carregando uma garrafa de cachaça e dando um gole na bebida enquanto pilotava apenas com uma das mãos, gerando perigo concreto de dano a pedestres e outros motoristas, devendo ser mantida a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. Conforme entendimento consolidado do STJ, não basta conduzir veículo automotor sem habilitação para caracterizar a prática do crime do artigo 309 do CTB, sendo necessário que o réu gere risco real ou concreto de dano. 2. No caso, o réu conduzia motocicleta sem permissão ou habilitação para dirigir, com o capacete acima da testa, e carregando uma garrafa de cachaça e dando um gole na bebida enquanto pilotava apenas com uma das mãos, gerando perigo concreto de dano a pedestres e outros motoristas, devendo ser mantida a condenação." Dispositivo legal citado: Código de Trânsito Brasileiro, art.309. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0005178-52.2023.8.27.2731, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 06/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 17:15:56). TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000287-51.2024.8.27.2731, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 05/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:49:23 (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0001290-41.2024.8.27.2731, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 28/01/2025, juntado aos autos em 03/02/2025 08:24:33). Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INVIABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR CLASSIFICADO COMO MOTOCICLETA - PROVAS IRREFUTÁVEIS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Sendo classificado o veículo como motocicleta, necessária a habilitação para guiá-lo. - Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do delito do art. 309 do CTB, mantem-se a condenação, visto se tratar de crime formal e de perigo abstrato, não se exigindo a presença do perigo de dano concreto para sua configuração. - Para a configuração do delito previsto no art. 306, § 1º, II do CTB, basta a existência de provas seguras de que o agente conduzia veículo com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, colocando em risco a segurança alheia. - Atuando o advogado do apelante como Defensor dativo, é necessário o arbitramento de verbas honorárias. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.300263-8/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2025, publicação da súmula em 01/12/2025). Grifou-se. Assim, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria nos autos, por meio dos elementos de convicção produzidos, resta caracterizada a tipicidade da conduta, sendo irrelevante, para esse fim, a inexistência de acidente ou a ausência de perigo de dano concreto, além dos depoimentos. Nesse sentido, não se exige a efetiva produção do dano para a consumação do delito, bastando a exposição a risco real de bens jurídicos como a vida, a integridade física e o patrimônio, o que evidencia a gravidade da infração e a necessidade de resposta penal adequada. Considerando que, pelas provas constantes nos autos, restou cristalinamente comprovada à prática delitiva perpetrada pelo acusado DIEGO ALVES DA SILVA, consistente em pilotar a motocicleta marca/modelo HONDA/NXR150 BROS ES, placa MWJ6526, cor vermelha, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, bem como não havendo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, sua condenação pelo crime descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. III. 2 - Do crime de desobediência (art. 330, Código Penal) Importante atentar-se ao dispositivo penal, in litteris: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. O bem jurídico tutelado pelo legislador é o regular funcionamento da Administração Pública, especificamente a autoridade e a eficácia dos atos emanados de seus agentes, no exercício de suas funções legais, sendo que a norma visa garantir que as ordens legítimas expedidas por funcionários públicos sejam observadas e cumpridas, sob pena de responsabilização penal daquele que as desatende. A conduta típica consiste em desobedecer a uma ordem legal, emanada de um funcionário público no exercício regular de suas funções, ou seja, deixar de cumprir ou acatar voluntariamente tal determinação. Ressalte-se que a ordem deve ser legal, clara, pessoal e individualizada, e estar no exercício da função pública de quem a emitiu. Conforme destaca Nucci, “trata-se de crime formal, cujo simples ato de desobedecer à ordem configura o ilícito, independentemente da ocorrência de qualquer consequência danosa à Administração” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 20. ed., Forense, 2020). Somente se configura o delito de desobediência, quando há existência de dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente de desobedecer à ordem legal, com conhecimento de sua origem e autoridade, não se exigindo qualquer resultado naturalístico, bastando o descumprimento voluntário da ordem para consumação do crime. III.2. a - Materialidade A prova da materialidade restou devidamente comprovada, considerando o carreado ao Termo Circunstanciado nº 00070808520248272737 (evento nº 01, TERMOCIRCUNST4), pelo Boletim de Ocorrência nº 001 06642I2024-A02 (evento nº 01, TERMOCIRCUNST4, fls. 05/07, Termo Circunstanciado nº 00070808520248272737), os quais, em conformidade com as demais provas constantes nos autos, demonstram a ocorrência do crime previsto no artigo artigo 330 do Código Penal. III. 2. b - Autoria A autoria também restou devidamente comprovada, considerando o fato que foi confirmado pelos depoimentos e documentação colhidos em fase inquisitorial, os quais estão em conformidade com os depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A dinâmica dos fatos demonstra de forma inequívoca que o acusado, ao transitar nas proximidades de uma guarnição policial na condução de uma motocicleta sem possuir carteira nacional de habilitação, passou a acelerar o veículo com o intuito deliberado de fugir dos agentes da segurança pública, desobedecendo conscientemente à determinação legal emitida pelos policiais militares no exercício de suas funções. É entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA 1060 DO STJ. TIPICIDADE. CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu do crime de desobediência (art. 330 do CP), condenando-o apenas pelo art. 311 do CTB. II. Questão em discussão 2. Saber se a fuga diante de ordem legal de parada, emanada por policiais militares em policiamento ostensivo, configura o crime de desobediência. III. Razões de decidir 3. O art. 330 do CP não exige violência ou ameaça, elementos próprios do art. 329 do CP. 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1060, firmou tese vinculante no sentido da tipicidade da desobediência à ordem de parada em policiamento ostensivo. 5. O direito à não autoincriminação não consagra direito subjetivo à fuga. 6. Inexistência de bis in idem, pois os arts. 330 do CP e 311 do CTB tutelam bens jurídicos distintos. 7. Concurso material configurado (art. 69 do CP). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A desobediência à ordem legal de parada, emanada por policiais em policiamento ostensivo, configura o crime do art. 330 do Código Penal. 2. A condenação simultânea pelos arts. 330 do CP e 311 do CTB não configura bis in idem, por tutelarem bens jurídicos distintos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59, 69 e 330; CTB, art. 311; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1060 (REsp 1.859.933/SC), AgRg no REsp: 1869375 MS.1 (TJTO , Apelação Criminal, 0008536-81.2025.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 18/03/2026, juntado aos autos em 24/03/2026 16:48:34) Em sede de alegações finais por memoriais (evento nº 72), a Defesa requer a absolvição do acusado, sob alegação de atipicidade do delito de desobediência por inexigibilidade de conduta diversa, ao argumento de que o acusado teria empreendido fuga motivado por uma reação desesperada sobrevivência após ouvir supostos disparos de arma de fogo efetuados pela guarnição policial. Todavia, a tese defensiva não merece prosperar. É cediço que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa de exclusão da culpabilidade, somente se configura quando o ordenamento jurídico não pode exigir do agente comportamento conforme o direito, diante de circunstâncias excepcionais que tornam a conduta ilícita a única alternativa possível ao indivíduo. Entendo que não merece acolhimento a tese defensiva de absolvição com base na inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que a mera alegação de reação desesperada de sobrevivência do acusado Diego, por si só, não basta para amparar qualquer excludente de ilicitude. Embora a alegação do acusado é que tenha escutado supostos tiros vindo da guarnição militar, entendo que a circunstância não torna juridicamente inexigível a conduta delituosa praticada, tendo em vista que não foi comprovado que havia uma situação concreta de emergência, na qual seria impossível exigir do apelante outra conduta que não a delitiva, não havendo que se falar em inexigibilidade de conduta diversa. É a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. - Lesiona o patrimônio - bem jurídico penalmente tutelado - a subtração de objeto alheio, independentemente do valor econômico a ele agregado, permitido, pois, a incidência da sanção estatal previamente estabelecida pelo legislador - Inviável o reconhecimento da conduta típica, delineada no ordenamento jurídico, como insignificante a ponto de fulminar sua tipicidade - Para a exclusão da culpabilidade com fulcro na inexigibilidade de conduta diversa é necessária prova insofismável, clara e perfeitamente convincente da anormalidade da situação de fato em que se motiva o agente a cometer o ilícito, de modo a suprimir a capacidade de controlar seu comportamento frente os valores vigentes - A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivada a reprovação dos referenciais indicativos da pena-base.- Nas primeira e segunda fases da dosimetria, ao contrário do que ocorre na terceira (análise das causas de aumento e diminuição de pena), o legislador não determinou quantum de aumento ou redução das reprimendas, motivo pelo qual o sentenciante fica adstrito aos limites legais para a fixação das penas, sem, contudo, se ater a regras de tabelamento. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00017063620228130090, Relator.: Des .(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 15/04/2026, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/04/2026) A narrativa do acusado Diego Alves da Silva de que a fuga fora motivada por disparos de tiros permaneceu inteiramente isolada, tratando-se de mera alegação desprovida de suporte probatório. Em contrapartida, os depoimentos dos policiais militares Márcio Helder Fontoura Cirilo e Valnei Ramos de Souza que atenderam a ocorrência, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram uníssonos em demonstrar que a ordem clara e ostensiva de parada emitida por meio de sinais sonoros e luminosos precedeu a conduta de evasão do acusado Diego, onde o mesmo ignorou a ordem de parada e prosseguiu acelerando a motocicleta. Ressalto que os policiais militares não relataram sobre disparos de arma de fogo, somente que, quando se aproximaram do acusado com os sinais sonoros e luminosos, o mesmo acelerou a motocicleta ignorando a ordem dos policiais. É importante consignar que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o depoimento policial merece credibilidade, especialmente quando se está em perfeita coesão com os demais elementos probatórios contidos na ação penal, como é o caso dos autos, mesmo quando não se tem a confissão do acusado. Neste sentido, pertinente é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Basta para a prova do crime de tráfico de drogas a palavra dos policiais dando conta do constante envolvimento do agente com o comércio ilícito, sobretudo quando amparada por outros elementos de prova, como a apreensão de substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade. Os depoimentos de policiais podem ser utilizados como prova para a condenação, desde que a defesa não apresente prova que os desconstitua. 2. Não subsiste a tese de insuficiência probatória, eis que os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal, bem como o contexto fático em que se desenvolveu a abordagem e a apreensão da droga, tudo ratificado pelos testemunhos dos policiais sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são conclusivos em demonstrar a autoria dos embargantes na prática do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Embargos Infringentes e de Nulidade, 0002772-32.2020.8.27.2709, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 23/08/2022, juntado aos autos em 23/08/2022 17:07:10). Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de tráfico de entorpecente não é necessário que o agente seja colhido no ato da venda da mercadoria, não se exigindo prova direta, bastando a evidência da atividade delituosa, verificada através das circunstâncias da prisão, da quantidade e forma de armazenamento do material apreendido, da conduta do acusado e dos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência. 2. Apesar de o recorrente negar a propriedade da droga, os policiais civis ouvidos em juízo foram uníssonos em afirmar que a droga apreendida foi encontrada no quintal da residência/bar do acusado dentro de um cano de PVC. 3. O depoimento policial constitui meio de prova idôneo a embasar condenação quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e ausente dúvidas sobre a imparcialidade dos castrenses, bem como encontrar-se em harmonia com os demais elementos de provas. 4. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram corroborados por outras circunstâncias probatórias, especialmente pela forma de acondicionamento da droga (26 trouxinhas em embrulho de plástico branco), e pela informação de que a residência/bar era conhecida como um local de venda de droga, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0033984-84.2019.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 05/05/2020, juntado aos autos em 18/05/2020 16:16:35). Grifou-se. Nessa perspectiva, ganha maior relevo nos autos o depoimento judicial dos policiais militares, responsáveis pela diligência que culminou na prisão de DIEGO ALVES DA SILVA, eis que inexistem motivos para falsa imputação, e ainda por estarem as exposições das testemunhas policiais, que possuam natureza jurídica de prova testemunhal, se encontram em total consonância com as demais provas do processo, sendo certo que o acusado foi surpreendido pelos agentes públicos quando este descumpriu as ordens da guarnição. No caso em tela, o dolo do acusado quanto ao crime do art. 330 do Código Penal restou evidenciado no momento em que, ciente da sinalização clara e expressa de parada, deliberadamente descumpriu a ordem legal empreendendo fuga, não tendo que se falar em absolvição por incerteza probatória sobre a real intenção que motivou a fuga conforme sustenta a Defesa, visto que o acervo probatório é firme, inequívoco e coerente para demonstrar que o denunciado DIEGO ALVES DA SILVA praticou a infração penal descrita no artigo 330 do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins: TJ-PR - XXXXX20198160092 Imbituva. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM.DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVANCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. Assim, pela análise do contexto probatório e pela sistematização das provas anexadas aos autos e produzidas durante a instrução probatória, tem-se que estas são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da conduta do acusado DIEGO ALVES DA SILVA, que se enquadra na tipificação do artigo 330 do Código Penal, sendo sua condenação, medida que se impõe. IV - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e, como consequência, CONDENO o réu DIEGO ALVES DA SILVA, nas penas do artigo 309 do Código Trânsito Brasileiro, por dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e nas penas do artigo 330 do Código Penal Brasileiro, por desobedecer as ordens dos policiais militares. V - Dosimetria da pena Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Individualização da pena. Visando isso, o artigo 59 do Código Penal Brasileiro, contigo no capítulo III, quanto à aplicação da pena, dispõe que: Art. 59. O Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11.7.1984). Sobre o tema, NUCCI discorre: Na fixação da pena, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve-se eleger o quantum ideal, valorando, dentro dos parâmetros legais, as OITO circunstâncias previstas no dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que “a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal Brasileiro não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação”. V. 1 - Do crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309, CTB) 1ª FASE A culpabilidade, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, é inerente ao tipo penal. (Neutralizada) Ao avaliar os antecedentes criminais, conforme certidões anexas aos autos, a par do princípio constitucional do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, verifica-se que o sentenciado não possui contra si, condenações com trânsito em julgado. (Favorável) No que concerne à conduta social e à personalidade do agente, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas de forma favorável. (Favorável) Passando para a análise das circunstâncias do crime, que se encontram relatadas nos autos, estas são inerentes ao tipo penal. (Neutralizada) As consequências do crime também são inerentes ao tipo penal, não devendo ser consideradas de forma prejudicial. (Neutralizada) Os motivos do crime já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. (Neutralizada) O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do delito. (Neutralizada) Portanto, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. 2ª FASE Não há causas agravantes e atenuantes a serem consideradas. Portanto, permaneço a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. 3ª FASE Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, por não haverem outras circunstâncias mais a serem consideradas, fixo a pena privativa de liberdade definitiva, em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. V. 2 - Do crime de desobediência (art. 330, Código Penal) 1ª FASE A culpabilidade, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, é inerente ao tipo penal. (Neutralizada) Ao avaliar os antecedentes criminais, conforme certidões anexas aos autos, a par do princípio constitucional do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, verifica-se que o sentenciado não possui contra si, condenações com trânsito em julgado. (Favorável) No que concerne à conduta social e à personalidade do agente, não há nos autos elementos que permitam aferir tais circunstâncias, devendo ser valoradas de forma favorável. (Favorável) Passando para a análise das circunstâncias do crime, que se encontram relatadas nos autos, estas são inerentes ao tipo penal. (Neutralizada) As consequências do crime também são inerentes ao tipo penal, não devendo ser consideradas de forma prejudicial. (Neutralizada) Os motivos do crime já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. (Neutralizada) O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do delito. (Neutralizada) Portanto, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa. 2ª FASE Não há causas agravantes e atenuantes a serem consideradas. Portanto, permaneço a pena privativa de liberdade em 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa. 3ª FASE Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, por não haverem outras circunstâncias mais a serem consideradas, fixo a pena privativa de liberdade definitiva, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 dias-multa. VI - Concurso Material Em sendo aplicável ao caso, a regra insculpida no artigo 69 do Código Penal (concurso material), fica o sentenciado DIEGO ALVES DA SILVA condenado definitivamente à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime do artigo 309 do Código Trânsito Brasileiro por dirigir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e artigo 330 do Código Penal Brasileiro, por desobedecer a ordem policiais militares. VIII - Regime de cumprimento da pena Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do sentenciado DIEGO ALVES DA SILVA, será o regime aberto, considerando quantum da pena aplicada, as circunstâncias dos crimes e o previsto no § 2º, alínea “c”, do art. 33, do Código Penal, entendendo este Juízo ser este o compatível. IX - Substituição da Pena Importa registrar que as penas privativas de liberdade podem ser substituídas por penas restritivas de direito, desde que preenchidos os requisitos dispostos no artigo 44 do Código Penal Brasileiro, quando: (...) I. aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II. o réu não for reincidente em crime doloso; III. a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente No caso em apreço, é de se observar que estão preenchidos os requisitos para concessão da substituição da pena, previstos no artigo 44, “caput” c/c § 2º do Código Penal Brasileiro, considerando que, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e o réu é primário e tem circunstâncias judiciais favoráveis. O jurisprudência possui entendimento de que é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de trânsito: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA IMPARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPERIOSIDADE - EXPRESSO COMANDO LEGAL DO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO STJ. - A regra constante no art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta, sendo pacífico que circunstâncias excepcionais podem impedir a prestação jurisdicional ininterrupta. - Incumbe ao Magistrado, para a formação do seu convencimento, deliberar quais são as provas imprescindíveis à instrução processual, cabendo-lhe indeferir as que julgar inúteis, impertinentes ou protelatórias, razão pela qual, na espécie, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Ausente comprovação de comprometimento do acervo probatório, incabível a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas produzidas. - Não havendo indícios que as testemunhas tenham interesse próprio ou de terceiros no litígio, seus depoimentos devem ser considerados válidos. Infundada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o Julgador de primeiro grau apresenta as razões para a condenação do réu. - Comprovado nos autos, sobretudo pela prova testemunhal, que o acusado dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem a devida permissão, imperiosa a manutenção da condenação. - Em virtude do princípio da especialidade, tratando-se de crime de trânsito, a substituição da pena corporal deve se dar pela alternativa de prestação de serviços à comunidade, independentemente da pena cominada na sentença (artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro). - De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal ad quem altera a pena alternativa fixada na sentença, uma vez que a definição da pena restritiva de direitos substitutiva da reprimenda privativa de liberdade não constitui direito subjetivo do réu. V.V. - A modificação de ofício da pena restritiva fixada em sentença, de prestação pecuniária para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, acarreta prejuízo ao réu em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da non reformatio in pejus, que possui amparo no art. 617 do CPP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.495126-5/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025). Grifou-se. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, sem prejuízo à pena de multa, consistentes em: A) Pena de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo a serem pagos pelo sentenciado DIEGO ALVES DA SILVA, e destinado à entidade pública ou privada com destinação social, na forma contemplada no art. 43, inciso I, c/c art. 45, § 1º, ambos do Código Penal. X - Da multa Tendo em vista as circunstâncias judiciais e situação econômica do sentenciado DIEGO ALVES DA SILVA, os dias-multa deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos, a serem pagos ao fundo penitenciário nacional, em 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 49 e parágrafos do Código Penal Brasileiro. XI - Outras disposições Após o trânsito em julgado desta sentença, desde que não seja reformada por eventual recurso: A) Deixo de lançar o nome do sentenciado DIEGO ALVES DA SILVA no rol dos culpados, em virtude da revogação do artigo 393, do CPP operada pelo artigo 4°, da Lei n° 12.403/2011; B) Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; C) Em seguida, formem-se os autos de execução penal em desfavor do sentenciado DIEGO ALVES DA SILVA, arquivando-se estes com a formação do respectivo processo de execução penal, mediante cautelas de estilo; D) Após, remeta-se o feito à CEPEMA; E) Isento o sentenciado do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por serem assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Sobre a motocicleta marca/modelo HONDA/NXR150 BROS ES, placa MWJ6526, cor vermelha no Termo Circunstanciado nº00070808520248272737 (evento nº 01), determino que a Autoridade Policial promova a devida restituição ao seu proprietário, mediante cautelas de estilo. Por fim, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando o quantum da pena aplicada e por ter assim respondido ao processo. Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal. Com o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, mediante cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Porto Nacional - TO, data e hora do sistema.