Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000867-34.2026.5.02.0082 RECLAMANTE: JOSE COELHO DOS SANTOS RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b795b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Retiro o feito da pauta de audiências. HOMOLOGO o acordo noticiado sob #id:de01cac, ratificado pelo autor #id:0b6a07a, nos seus estritos termos. Deixo de intimar a União considerando o valor do acordo que não atrai a incidência do imposto de renda , bem como, dada a natureza indenizatória das parcelas que o compõe não ensejando contribuições previdenciárias. Custas pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, R$5.000,00, no importe de R$ 100,00, das quais fica isenta, porquanto observados os preceitos legais, especialmente artigo 790, § 3º, da CLT (salário até 40% do limite máximo RGPS). #id:3801162 Aguarde-se o cumprimento . Após, registrem-se os pagamentos e arquive-se. Intimem-se.