Ementa
edimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Tom Eduardo dos Santos Costa - Vistos. Cuida-se de ação de concessão/restabelecimento de auxílio-doença acidentário, na qual o laudo pericial do IMESC (fls. 149/156) confirmou incapacidade laborativa total e temporária, com nexo causal reconhecido. O INSS, em contestação, ofertou proposta de acordo (fls. 164/167), à qual a parte autora aderiu, requerendo a homologação e a implantação do benefício (fls. 224/225). Presentes os requisitos de validade e tratando-se de direito patrimonial disponível, HOMOLOGO o acordo nos termos de fls. 164/167 e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, restando prejudicada a preliminar arguida diante da própria composição formulada pelo réu. Determino: I - a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário em favor de T.E.S.C., observados os parâmetros de fls. 164/167 (DIB 11/11/2023, DII 09/06/2017, DIP 01/02/2026, DCB 01/04/2026); II - o pagamento dos atrasados e dos honorários advocatícios na forma de fls. 164/167; III - expeça-se ofício ao PREVJUD/CEAB-DJ para cumprimento (Resolução CNJ nº 595/2024); IV - intime-se o INSS para, em 15 dias, comprovar o recolhimento dos honorários periciais ao IMESC (R$ 1.199,95 - fls. 226), sob pena de certidão para os fins de direito. Sem custas (art. 129, II, Lei 8.213/91). Com o trânsito em julgado e cumprido o acima, arquivem-se, observadas as formalidades legais.