Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar LUIZ CLEMENTINO RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, c.c. o artigo 14, II, do Código Penal às penas de 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial ABERTO, substituída por UMA pena restritiva de direito (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) e 3 (três) dias-multa. O dia-multa será calculado no patamar mínimo por inexistirem razões para exasperação. - ADV: JAQUES DE CAMARGO PENTEADO (OAB 158716/SP)