Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. UNIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE PROCESSOS. AÇÕES AUTÔNOMAS FUNDADAS EM PEDIDOS DISTINTOS. FACULDADE DE CUMULAÇÃO. LIBERDADE TÉCNICA DO ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONSECTÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, POTENCIAL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINOU O APENSAMENTO DE QUATRO AÇÕES AUTÔNOMAS AJUIZADAS POR SERVIDORAS ESTADUAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, CADA QUAL COM PEDIDO DISTINTO INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE DIREITOS TRABALHISTAS, RECONHECIMENTO DE RRA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, EXCLUSÃO DO ALE DA BASE PREVIDENCIÁRIA E INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DO QUINQUÊNIO , IMPONDO, COM BASE NESSA PREMISSA, CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MULTA DE 5%, INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO PAGAMENTO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AÇÕES AUTÔNOMAS, ENTRE AS MESMAS PARTES E RELACIONADAS, EM PARTE, ÀS MESMAS VERBAS, CONFIGURAM FRACIONAMENTO INDEVIDO APTO A JUSTIFICAR A UNIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DA QUAL DECORREM, POR CONSECTÁRIO, AS DEMAIS PENALIDADES IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS COM PEDIDOS E FUNDAMENTOS DISTINTOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FRACIONAMENTO INDEVIDO, AINDA QUE RELATIVAS, EM PARTE, À MESMA VERBA.4. O ART. 327 DO CPC CONFERE MERA FACULDADE, NÃO OBRIGATORIEDADE, DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.5. A VEDAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF DIRIGE-SE À FASE DE EXECUÇÃO, NÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.6. A LIBERDADE TÉCNICA DO ADVOGADO (ART. 133, CF; LEI Nº 8.906/94) RESGUARDA A ESCOLHA DA ESTRATÉGIA PROCESSUAL.7. AFASTADA A PREMISSA DO FRACIONAMENTO, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A MULTA, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E O CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO RESTAM AUTOMATICAMENTE PREJUDICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. AÇÕES AUTÔNOMAS COM PEDIDOS DISTINTOS NÃO CONFIGURAM FRACIONAMENTO INDEVIDO, AINDA QUE RELATIVAS À MESMA VERBA. 2. A VEDAÇÃO DO ART. 100, §8º, CF APLICA-SE À EXECUÇÃO, NÃO AO CONHECIMENTO. 3. A LIBERDADE TÉCNICA DO ADVOGADO PROTEGE A ESTRATÉGIA PROCESSUAL. 4. AFASTADA A PREMISSA DE FRACIONAMENTO, OS CONSECTÁRIOS DELA DECORRENTES RESTAM PREJUDICADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 100, §8º, E 133; CPC, ARTS. 55, 80, 81, 327; LEI Nº 8.906/94, ARTS. 7º, I, E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1093953-02.2024.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 22.10.2025; STJ, AGINT NO ARESP 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607