Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVERIO PIRES PAULINO FILHO, repita-se, apenas quanto ao(s) crime(s) de injúria (BO RW2568-1/2024), ante a ocorrência da decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. P. R. I. C.
Processo 1506562-17.2025.8.26.0602 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - S.P.P.F. - Vistos. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se o(a) denunciado(a), deprecando-se caso necessário, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua advogado para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 396, do CPP, devendo especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, conforme disposto no caput do citado artigo, ficando ciente de que esta é a fase específica e exclusiva para tal ato, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, informar diretamente ao Oficial de Justiça acerca de eventual impossibilidade financeira para constituir defensor. Consigne-se que, em caso de não haver resposta no prazo acima referido, será nomeado defensor público, para oferece-la em igual prazo, conforme preceitua o art. 396-A, § 2º, do CPP. Sem prejuízo, intimem-se os defensores constituídos para os fins do determinado na parte final do item 2. Intimem-se os advogados da vítima para que informem, em 3 dias, se pretendem atuar como assistentes de acusação. Caso a resposta seja positiva, à Promotora de Justiça. Verifique a Serventia se há objeto apreendido nos autos e, em caso positivo, proceda ao seu cadastramento, nos termos do Com. CG nº 812/2020. Solicite-se ao Cartório Distribuidor Criminal a(s) FA(s) (Sivec) e certidão de efeitos criminais para fins judiciais (Comunicado SPI nº 12/2019, Modelo 27). Oficie-se ao I.I.R.G.D., como de praxe, esclarecendo ter sido acessado, por mídia eletrônica, a base de dados daquele Instituto. Com a juntada da resposta escrita, tornem os autos conclusos, conforme preceituam os artigos 397 e 399, do CPP. Considerando o teor do artigo 3º-A, § 1º, inciso I, Resolução 354/2020, do CNJ (incluído pela Resolução n. 679, de 04/05/2026), INTIME(M)-SE A(S) VÍTIMA(S) para que informe(m) se deseja(m) a realização da audiência de forma presencial (comparecimento ao Fórum) ou telepresencial (online pelo celular ou computador, pelo aplicativo Microsoft Teams), DEVENDO SER CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA SUA EXPRESSA ANUÊNCIA CASO OPTE PELA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. Com relação ao(s) delito(s) de injúria (BO RW2568-1/2024), observo que entre a data do fato e a presente decorreu lapso temporal superior a seis meses, sem que a vítima, devidamente orientada, tenha interposto queixa-crime no prazo legal, ocasionando, assim, a decadência e, consequentemente, a extinção da punibilidade. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVERIO PIRES PAULINO FILHO, repita-se, apenas quanto ao(s) crime(s) de injúria (BO RW2568-1/2024), ante a ocorrência da decadência, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. P. R. I. C. Acolho o requerimento contido no item 5, da cota Ministerial de fls. 01/02, o qual adoto como fundamento desta decisão e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, apenas no que tange ao delito de perseguição (BO EX7263- 1/2025). Anote-se e comunique-se, oportunamente. Cientifique-se o M.P. - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), MARIA IVONETE DA COSTA PARISE (OAB 542878/SP)
