Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. AUTORA MENOR ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E PEDE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE E O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DA RESPONSABILIDADE DOS GENITORES PELO SUSTENTO DOS FILHOS, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. OS ALIMENTOS DEVEM SER DELIMITADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DE ALIMENTOS AOS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É INCONDICIONAL E PRESUME-SE A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL EXIGE QUE O ALIMENTANTE FORNEÇA CONDIÇÕES ADEQUADAS A TODOS OS FILHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar