Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE SER MAJORADO CONFORME SOLICITADO PELO AGRAVANTE, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, SEM COMPROMETER A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO PROVEDOR OU A SUBSISTÊNCIA DA PROLE.4. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS POSSUEM NATUREZA EMERGENCIAL E DESTINAM-SE A ASSEGURAR, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO E SUSTENTO DOS FILHOS, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REVISÃO APÓS A COMPLETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.5. OS ALIMENTADOS NÃO ESTÃO AO DESAMPARO, EIS QUE FIXADOS PROVISÓRIOS.6. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA DIMENSÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA PRESENTE FASE PROCESSUAL.7. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi (OAB: 146943/SP) - Eliseu Amancio Cara Junior (OAB: 398158/SP) - 4º andar