Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 646e567 proferida nos autos. Por preenchidos todos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo, PÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, constante de Id fedb9ff: Multa de 100% sobre o saldo inadimplido. Após o cumprimento do acordo, deverá a Secretaria retirar o executado do BNDT, SPC e Serasa, bem como a retirada das restrições da CNH e passaporte. 1. Dê-se ciência. 2. Após, remetam-se os autos ao “controle de acordo”. 3. Integralmente cumprido o acordo, proceda-se ao registro de pagamento para efeitos estatísticos e façam-se os autos conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2026. ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LIDIANE VIANNA CRUZEIRO