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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100731-10.2026.5.01.0561

Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
0100731-10.2026.5.01.0561
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inobservância do requisito previsto no art. 852-B, II, da CLT e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 748,87, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. Cumpra-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19242ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inobservância do requisito previsto no art. 852-B, II, da CLT e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 748,87, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas. Cumpra-se. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE MOZART BASTOS RESENDE