Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por MARIA LÚCIA LOURENÇO FERREIRA em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO PREV. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se.
improcedente
Processo 1000489-34.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Lucia Lourenco Ferreira - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por MARIA LÚCIA LOURENÇO FERREIRA em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO PREV. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: LUANA LOPES DE SOUSA IGLESIAS (OAB 445554/SP)
