PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos, cancelando a penhora sobre o imóvel matrícula nº 22573, objeto dos presentes embargos, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o dispositivo. Decorrido o prazo, certifique-se o transito em julgado dos presentes embargos nos autos principais. Feitas as verificações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Cumpra-se VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MAURO BRAZ
procedente
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34090c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VERA LOURDES LIMA FABRICIO LOPES opõe Embargos de Terceiro pelos fatos e motivos expostos em petição de id f89a2c7. Intimado, o embargado se manifestou no Id 2b048bb. É o relatório. Isto Posto, Decido. Trata-se de penhora que recaiu sobre bem imóvel de propriedade do 3º réu executado nos autos principais. Sustenta a embargante, sua ex-esposa, a impenhorabilidade do bem em questão, pelo fato de residir no imóvel com a família, sendo este o único imóvel do sócio executado nos autos principais. Divorciada do executado, afirma a embargante ter estabelecido a moradia permanente junto família, o que restou comprovado nos autos pelos documentos anexados no Id 9ae9740. Com relação à alegação de bem de família, conforme disposto no art. 5º da Lei no 8.009/1990, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”, de sorte que, para configuração do bem de família, não basta somente a prova de ser moradia permanente, deve ser comprovado também tratar-se do único imóvel residencial. Logo, numa exegese sistemática da norma protetiva supra, tem-se que para a configuração do bem de família é necessária a ocorrência de dois pressupostos, quais sejam, a utilização do bem como residência de família, de forma permanente, e que seja o único imóvel do executado. De uma análise dos documentos acostados pela embargante, restou comprovada a residência de forma permanente no imóvel. No tocante à unicidade do bem, cotejando-se o resultado dos convênios Infojud/DOI Id b1aed0f e ARISP Id 5f96848 nos autos principais, confirmam a existência de um único imóvel em nome do executado, restando demonstrado o segundo pressuposto para caracterização de bem de família do imóvel penhorado. Frise-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade é da parte que alega tal matéria, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC, ônus do qual o embargante se desincumbiu. Com efeito, comprovada a unicidade do bem, ante ao conjunto probatório, constata-se que o imóvel está coberto sob o pálio da impenhorabilidade prevista na Lei n° 8.009/90. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos, cancelando a penhora sobre o imóvel matrícula nº 22573, objeto dos presentes embargos, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o dispositivo. Decorrido o prazo, certifique-se o transito em julgado dos presentes embargos nos autos principais. Feitas as verificações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Cumpra-se VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO BRAZ
