Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. DECRETO resolvido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno nº 000866 referente ao Lote 07 da Quadra 17 do Loteamento Pôr do Sol II, por iniciativa/culpa do comprador, consolidando a posse do imóvel em favor da vendedora requerida; 2. DECLARO a abusividade das Cláusulas estipuladas na Cláusula 16ª, § 1º, alíneas "b", "c", "d" e "e", do respectivo contrato; 3. CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em parcela única, o importe correspondente a 83% dos valores efetivamente pagos, os quais serão apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, a ser atualizado da seguinte forma: 3.1. TERMOS INICIAIS: a correção monetária incidirá a partir do desembolso de cada parcela; os juros de mora, por sua vez, somente a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma da Tese 5 do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000/TJTO, aplicando-se, em razão do direito intertemporal, os critérios abaixo, ante as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. 3.2. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (Lei nº 14.905/2024): a) do desembolso de cada parcela até 29/08/2024: os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa Selic, a qual, no regime então vigente, engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) a partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, somente a partir do trânsito em julgado desta sentença, juros de mora correspondentes à taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil ? equivalente à taxa Selic deduzido o IPCA ?, observado o piso de zero previsto no §2º do mesmo dispositivo caso o resultado da dedução seja negativo. 4. AUTORIZO a compensação, do montante a ser restituído ao autor, dos débitos fiscais de IPTU e taxas públicas municipais incidentes sobre o imóvel correspondentes ao período compreendido entre a posse contratual (09/08/2014) e a data da citação da requerida (13/03/2020), desde que pendentes perante o Fisco Municipal ou comprovadamente quitados pela demandada, apurável mediante mero cálculo aritmético Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas judiciais de forma pro rata. Pelo mesmo princípio, com fulcro no termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que também CONDENO o requerido em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa sua exigibilidade em face da Requerente por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico com as