Ementa
Processo 1524342-76.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - CARLA CRISTINA ALLEGRETTI - CCL COMERCIO E SERVIÇO LTDA - Vistos. Diante da já observada voluntariedade da confissão da investigada CARLA CRISTINA ALLEGRETTI e a ciência das consequências do descumprimento do acordo, bem como da ausência de oposição por parte da Defesa quanto à designação de audiência , HOMOLOGO para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo constante de fls. 302/307, consistente especialmente na seguinte cláusula: Cláusula nº 3: A imputada aceita e concorda, a partir da homologação judicial do presente acordo, a realizar a restituição parcial dos valores subtraídos no patamar de R$ 500,00 mensais, no prazo de 36 meses, totalizando R$ 18.000,00, ciente de que tais valores não se referem à quitação dos débitos em relação à empresa vítima, valores esses que, no entanto, poderão ser abatidos do valor total da dívida que poderá ser objeto de ação própria na esfera cível. A restituição parcial será realizada mediante transferência/depósito no valor de R$ 500,00 em 36 meses na conta corrente nº 09188-4, agência 8391 Banco Itaú, de titularidade da empresa vítima CCL Comércio e Serviços Ltda. Os comprovantes de transferência/depósito deverão ser anexados aos autos da fiscalização mês a mês. A fim de conferir efetividade à condição acima, estabelece-se que o primeiro depósito deverá ser realizado até o dia 10 de outubro de 2026, e os demais nos dias 10 dos meses seguintes. Encaminhe-se cópia à investigada, via e-mail, ou por oficial de justiça, que servirá este como TERMO DE ADVERTÊNCIA das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No mais, a investigada deverá comprovar o cumprimento das condições em cartório (por petição ou via e-mail ao endereço eletrônico da Vara - [email protected]) no prazo de cinco dias após a efetivação de cada parcela, sob pena de revogação do acordo e continuidade do processo. Os autos deverão permanecer em cartório pelo prazo do cumprimento do acordo, fazendo a comprovação de seu cumprimento junto ao cartório desta Vara. Int. e ciência ao M.P. - ADV: GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS (OAB 126667/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), NATHALIA FREGONESI PIVESSO (OAB 401390/SP), ELCIO BATISTA FILHO (OAB 508989/SP), MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 476243/SP)