Ementa
Processo 1001386-08.2026.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes a fls. 48/51 e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil cumulado com artigo 226, paragrafo sexto da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Tendo em vista o rendimento informado pela parte ré em audiência de conciliação, bem como a fixação dos alimentos em caso de desemprego em até dois salários mínimos, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Ainda, diante da nomeação de defensor dativo à fl. 14, expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão de honorários nos termos da tabela do Convênio OAB/Defensoria Pública. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. Sem custas e sem condenação a honorários diante da gratuidade concedida às partes. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.