Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 451ca2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Proc. ATOrd 0101533-32.2025.5.01.0241 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 28 de julho de 2026, foi apreciado o processo em que são partes: autor(a): LUCIENE NASCIMENTO FLORES DE SOUZA ré(s): MOVILWAY LESTE LTDA., GRUPOCARD COMERCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. e CARDWAY HOLDING S.A. Partes ausentes. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentença: Vistos etc. LUCIENE NASCIMENTO FLORES DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em 16/12/2025 em face de MOVILWAY LESTE LTDA., GRUPOCARD COMERCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. e CARDWAY HOLDING S.A., também qualificadas nos autos, alegando que a dispensa foi discriminatória e postulando o pagamento de indenização por danos morais, dentre outros pedidos constantes da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 115.460,00. Petição inicial acompanhada de documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão, as réus apresentaram contestação conjunta, com documentos. A parte autora manifestou-se em réplica, acostando laudo pericial psiquiátrico produzido perante a Justiça Federal e documentos do INSS. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, encerrando-se a instrução processual com razões finais remissivas e propostas conciliatórias recusadas. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Nos termos do art.7º, inc. XXIX da CRFB, o prazo prescricional para cobrança de créditos decorrentes da relação de emprego é de cinco anos até o limite de dois anos a contar do término do contrato de trabalho. Sendo assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 16.12.2025, acolho a prescrição parcial suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 16.12.2020, vez que as lesões pretéritas encontram-se soterradas pela prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CRFB. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Postula a autora o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas MOVILWAY LESTE LTDA., GRUPOCARD COMERCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. e CARDWAY HOLDING S.A., com a consequente condenação solidária aos débitos trabalhistas decorrentes da presente ação. Em defesa, as próprias reclamadas admitiram expressamente a existência de grupo econômico entre si, justificando a apresentação de contestação conjunta. Ademais, a prova documental constante dos autos comprova a comunhão de sócios, identidade de endereços e integração das atividades empresariais entre as rés. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as réus, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, declarando a responsabilidade solidária de MOVILWAY LESTE LTDA., GRUPOCARD COMERCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. e CARDWAY HOLDING S.A. por eventuais créditos oriundos do presente feito. RUPTURA CONTRATUAL. VALIDADE Relata a autora que foi admitida em 20/02/2019 e que permaneceu afastada em gozo de auxílio-doença previdenciário a partir de 27/08/2019. Alega que, logo após a cessação do benefício previdenciário e a realização do exame médico de retorno em 17.09.25, a primeira ré lhe mandou aguardar em casa, sendo dispensada sem justa causa em 07/10/2025, no momento em que ainda necessitava de acompanhamento médico. Com base em tais fatos, sustenta a nulidade da dispensa, reputando-a discriminatória nos termos da Lei nº 9.029/1995 e da Súmula nº 443 do C. TST. Pleiteia a declaração de nulidade do desligamento e o pagamento da indenização em dobro da remuneração do período de afastamento ou, subsidiariamente, a reintegração com pagamento de salários vencidos. As rés contestam a pretensão afirmando que a autora esteve afastada por cerca de seis anos e que, no ato da resilição contratual, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de retorno/demissional a considerou integralmente apta para o trabalho. Destacam que durante o longo período de afastamento a empresa passou por processos de fusão e reestruturação operacional, resultando na extinção definitiva do cargo de "Vendedor de Plano Controle" em seu quadro comercial, razão pela qual a dispensa ocorreu no regular exercício do direito potestativo do empregador, sem qualquer viés discriminatório ou abusivo. Neste contexto, é de se registrar que para a configuração da dispensa discriminatória, disciplinada pela Lei nº 9.029/1995, faz-se necessária a comprovação de que o ato demissional decorreu de motivo preconceituoso, segregatório ou estigmatizante, rompendo o equilíbrio e os deveres de boa-fé objetiva que regem a contratualidade laboral, conforme jurisprudência pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho. A Súmula nº 443 do C. TST estabelece a presunção relativa de discriminação na despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Contudo, a jurisprudência dominante entende que os quadros de depressão e ansiedade generalizada, embora graves sob o aspecto clínico, não constituem patologias que geram, por si só, estigma social ou aversão coletiva intrínseca, pelo que não atraem a presunção absoluta de discriminação, incumbindo à parte autora demonstrar a alegada motivação ilícita do desligamento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Nesse exato sentido é o entendimento pacificado no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, consoante reflete a tese firmada no seguinte julgado: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPRESSÃO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória por motivo de doença (depressão). O Recorrente alegou que a reclamada, ciente de seu quadro depressivo e de seus afastamentos médicos, rescindiu o contrato de trabalho, configurando ato discriminatório. A reclamada argumentou que a dispensa ocorreu em razão de ajustes na empresa, com a demissão de vários funcionários, inclusive da mesma área e função do Recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa do Recorrente foi discriminatória, em razão de seu quadro de depressão; (ii) analisar se a prova apresentada pela Recorrida afasta a presunção de discriminação. III. RAZÕES DE DECIDIR A dispensa de empregado portador de doença grave que suscita estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST. A depressão, embora não explicitamente mencionada na Súmula, pode se enquadrar nesse contexto, dependendo da análise do caso concreto, em face do estigma associado a doenças mentais. O ônus da prova de que a dispensa não foi discriminatória recai sobre a Recorrida. Para afastar a presunção de discriminação, a Recorrida apresentou prova documental comprovando a dispensa de diversos funcionários da mesma área e função do Recorrente, em razão de reestruturação da empresa e falta de demanda. A prova testemunhal apresentada pela Recorrida, embora não tenha se aprofundado na performance individual do Recorrente, corroborou a alegação de dispensa de vários trabalhadores motivada pela falta de projetos e reestruturação. A análise conjunta da prova documental e testemunhal demonstrou que a dispensa do Recorrente se inseriu em um contexto de dispensa genérica, desfazendo a presunção de discriminação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para o deferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: A dispensa de empregado com depressão é presumidamente discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do TST. A presunção, contudo, é relativa, sendo admissível prova em contrário. A Recorrida, ao apresentar prova robusta demonstrando que a dispensa ocorreu em contexto de dispensa de outros empregados ocupantes do mesmo cargo e lotados no mesmo setor, por motivo de reestruturação da empresa, desfaz a presunção de discriminação. O ônus da prova da não discriminação recai sobre o empregador. (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100333-97.2024.5.01.0055. Relator(a): RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025.) No caso concreto, o conjunto probatório carreado aos autos elide de forma cabal a existência de qualquer ato abusivo ou discriminatório perpetrado pela empregadora. Primeiramente, resta incontroverso que a reclamante foi submetida a exame médico de retorno ao trabalho em 19/09/2025, sendo considerada formalmente APTA para o exercício de suas funções, consoante atestado de saúde ocupacional anexado aos autos. Em segundo lugar, a prova documental e oral confirma a existência de motivo legítimo e objetivo para o desligamento. O laudo pericial médico-psiquiátrico elaborado em 03/10/2025 nos autos do processo nº 5002604-49.2025.4.02.5117, que tramitou na Justiça Federal (anexado pela própria reclamante), concluiu que a autora apresentava incapacidade apenas parcial e temporária, assentando textualmente que "não se justifica a continuidade imediata do benefício de auxílio por incapacidade", em concordância com a alta concedida pelo INSS, ressaltando ainda que era possível o imediato retorno da autora à atividade. Além disso, em depoimento pessoal prestado perante este Juízo, a própria reclamante declarou ter sido informada no momento do retorno de que o cargo de Vendedora de Plano Controle não mais existia na estrutura funcional da empresa. Corroborando essa informação, a preposta das rés atestou em audiência que "há mais de três anos já não existe o cargo de vendedor de plano de controle" e que a empresa passou a operar com estrutura comercial reorganizada em consultores de vendas com exigências logísticas diversas. Dessa forma, resta plenamente comprovado que a resilição do contrato de trabalho ocorreu em razão de reestruturação do setor comercial e extinção do posto de trabalho anteriormente ocupado pela obreira durante o interregno de quase seis anos de afastamento previdenciário, caracterizando regular exercício do direito potestativo do empregador (artigo 487 da CLT). Ausente a comprovação de nexo de causalidade com o trabalho, de conduta ilícita, de inaptidão no momento do desligamento ou de viés discriminatório na dispensa, não há amparo legal para o acolhimento das pretensões formuladas. Por tais fundamentos, indefiro os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, de pagamento de indenização em dobro da remuneração do período de afastamento, de reintegração ao emprego e de pagamento de salários e consectários contratuais do período vencido. No que tange à indenização por danos morais, tem-se que os requisitos configuradores da responsabilidade civil são o evento danoso, o nexo de causalidade, a culpa do agente e o dano. Comprovados tais elementos, exsurge para o autor do dano a obrigação de indenizar. Como já reconhecido nos autos, a resilição imotivada do contrato de trabalho deu-se no exercício regular do direito potestativo do empregador decorrente da extinção do posto de trabalho e da reestruturação empresarial, estando a trabalhadora apta segundo o ASO de retorno e o laudo pericial da Justiça Federal. Não verificada a prática de ato ilícito, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora declara não possuir condições financeiras de arcar com os custos da presente reclamação trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A Lei n. 13.467/17 trouxe algumas novas disposições acerca do tema. No entanto, não se pode olvidar que as normas jurídicas estão inseridas dentro de um sistema normativo cujas disposições, tanto quanto possível, não se excluem, mas sim se complementam. Neste contexto, é de se salientar que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 1º da Lei n. 7.115/83-A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessa ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Art. 99 do CPC- O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, se, no Processo Civil (que regula lides entre pessoas que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, §3º, do CPC), com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador). Assim, tendo em vista o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, é forçoso concluir-se que a declaração de insuficiência econômica é prova que atende ao comando do parágrafo 4º do art. 790 da CLT. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como “faculdade” do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Não se pode ignorar que a disposição celetista não é exauriente e, portanto, deve ser integrada pela disciplina geral da gratuidade da justiça trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Neste diploma, a justiça gratuita é garantida a todos “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, CPC). Vale pontuar, ademais, que o trabalho, além de possuir um valor social que o eleva a fundamento da República, ainda ostenta centralidade na ordem econômica e social estipula pela Constituição Brasileira (artigos 1º, IV, 170, caput, e 193, da Constituição Federal). Assim, não se pode considerar, sob pena de afronta aos princípios constitucionais, no que diz respeito ao Acesso à Justiça, um regramento mais restritivo para a Justiça do Trabalho do que aquele previsto para o litigante comum. Ao revés. O fato de as ações afetas à Justiça do Trabalho envolverem, precipuamente, debates em torno de verbas de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, § 1º da CF), exige uma acessibilidade judicial mais ampla do que a convencional, a fim de evitar que ônus ou riscos desequilibrados terminem por obrigar a aceitação, pelo trabalhador, da sonegação/supressão de seus direitos laborais ou de um “acordo” extrajudicial prejudicial. Posta a questão nestes termos, defiro à parte autora a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da nova legislação. No caso dos autos, ocorreu a sucumbência da parte autora, sendo esta beneficiária da justiça gratuita. Quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré (art. 98, §2o, do CPC), adoto os termos do entendimento da Ilustre Juíza MARIA JOSÉ RIGOTTI BORGES, do E. TRT da 3a Região, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, como razão de decidir: “No caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4o do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5o, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equiparem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4o, primeira parte, CLT e 98, §2o, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4o, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1o, e 7o, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de “compensação” para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam “capazes de suportar” o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8o, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2o, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS.ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4.Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: “A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5o, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (…) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analizada (§4o do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios” (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: “É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)”. Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são “créditos capazes de suportar a despesa” de honorários advocatícios, de que trata o §4o do art. 791-A da CLT.” Isenta, portanto, a parte autora beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. Ante a improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, não há que se falar em honorários advocatícios, que supõem, dentre outros requisitos, a sucumbência do Réu. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIENE NASCIMENTO FLORES DE SOUZA em face de MOVILWAY LESTE LTDA., GRUPOCARD COMERCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. e CARDWAY HOLDING S.A. Custas no importe de R$ 2.309,20, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 115.460,00, pela autora, de cujo pagamento dispenso. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. Roberta Lima Carvalho Juíza do Trabalho ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MOVILWAY LESTE LTDA
- GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA
- CARDWAY HOLDING S.A.