Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA VERGILIO CARLESSI RICCIOPPO e ARTUR ALEXIS CARLESSI RICCIOPPO em face de TIM S.A., para:
(i) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre as partes, sem ônus para os autores, reconhecida a falha na prestação do serviço pela ré;
(ii) CONDENAR a ré a restituir aos autores, de forma simples, os valores comprovadamente pagos indevidamente em razão da falha no serviço de roaming internacional, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (Selic - IPCA) ao mês desde a citação;
Assim sendo, diante da notícia de que a ré vem cobrando valores mesmo após a declaração de rescisão do contrato, defiro tutela antecipada para suspender a exigibilidade da cobrança de todo e qualquer valor originário do contrato objeto desta ação, bem como o apontamento de eventuais valores nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa no diária correspondente ao mesmo valor cobrado.
Cópia da decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos.
Cópia da decisão, digitalmente assinada, também servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado ao Banco Nubank para exclusão imediata do débito automático das parcelas do contrato com a Tim S/A.