Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU ILEGAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE PERCEBIDO POR PROFESSORA ESTADUAL, NO PERÍODO ANTERIOR À LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ALE POSSUI NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SUJEITANDO-SE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOMENTE SOBRE VERBAS PERMANENTES E INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS, CONFORME TEMA 163 DO STF.4. O ALE POSSUI CARÁTER PROPTER LABOREM, EVENTUAL, VINCULADO ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO LOCAL DE TRABALHO.5. A LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007 EXCLUI DA BASE CONTRIBUTIVA PARCELAS POR LOCAL DE TRABALHO E VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS.6. A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022 POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO DA NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL DO ALE.7. O DÉBITO FAZENDÁRIO SUBMETE-SE À TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA EC 113/2021 (DE 09/12/2021 A 08/09/2025), INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA, EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LC 1.012/2007, ART. 8º, §1º; LC 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607