Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 19/12/2017. O INSS sustenta que a parte autora perdeu a qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade; (ii) e determinar os efeitos da reforma da sentença quanto à tutela antecipada e aos valores recebidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão dos benefícios por incapacidade exige o preenchimento simultâneo da qualidade de segurado, da carência e da incapacidade laborativa, observados os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991.
4. O laudo pericial judicial é claro, objetivo e fundamentado ao reconhecer a incapacidade total e permanente e fixar a data de início da incapacidade em 26/05/2021, inexistindo elementos aptos a afastar essa conclusão técnica. Por outro lado, o CNIS demonstra que o último vínculo empregatício da parte autora encerrou-se em 18/12/2017, mantendo-se a qualidade de segurado apenas durante o período de graça legal.
5. A parte autora não produziu prova do desemprego involuntário nem de qualquer circunstância apta a prorrogar o período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.
6. Como a data de início da incapacidade é posterior ao término do período de graça, a parte autora não ostentava qualidade de segurado quando implementado o requisito incapacitante, inviabilizando a concessão do benefício.
7. A reforma da sentença impõe a revogação da tutela antecipada e a restituição dos valores recebidos em seu cumprimento, mediante os limites fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso provido. Pedido improcedente.