Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. O RECORRENTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS E ENDIVIDAMENTO, SENDO SÓCIO DE EMPRESA IMOBILIÁRIA DE PEQUENO PORTE, COM RENDA DECLARADA INCOMPATÍVEL COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECORRENTE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PADRÃO DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA EVIDENCIA QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DO RECORRENTE DEMONSTRAM PADRÃO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.4. A CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA IMOBILIÁRIA E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ROBUSTA DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS O RECORRENTE POSSUI CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 2. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 1.060/50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.949.298/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 29.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayuske Janaina Soares da Silva (OAB: 464409/SP) - Carla Melo Lima (OAB: 459445/SP) - 4º andar