Ementa
[DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA]. [AGRAVO DE INSTRUMENTO]. [CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ART. 513, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO DE NOVO MARCO INICIAL PARA PRAZOS PROCESSUAIS]. [RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO].I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. A EXECUTADA ALEGOU NULIDADE DA INTIMAÇÃO, SUSTENTANDO QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 513, § 4º, DO CPC, EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E O REQUERIMENTO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PATRONO DA EXECUTADA É VÁLIDA, OU SE DEVERIA TER SIDO PESSOAL, CONFORME ART. 513, § 4º, DO CPC;(II) SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC;(III) SE HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EXECUTADA AO SUSCITAR A NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 513, § 2º, I, DO CPC PREVÊ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. TODAVIA, O § 4º ESTABELECE REGRA ESPECIAL: SE O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOR FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO, A INTIMAÇÃO DEVE SER PESSOAL, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.NO CASO, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM AGOSTO DE 2024 E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI REQUERIDO EM OUTUBRO DE 2025, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE UM ANO. ASSIM, ERA EXIGIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA.A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR INICIALMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL E, POSTERIORMENTE, CONVALIDAR A INTIMAÇÃO APENAS DO PATRONO COMO “ERRO MATERIAL”. TAL PROCEDER COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.RECONHECIDA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, POIS OS PRAZOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO DEVEM SER REABERTOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.NÃO SE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A TESE DA EXECUTADA ENCONTRA RESPALDO DIRETO NA LITERALIDADE DA LEI PROCESSUAL, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DEVE SER PESSOAL, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 4º, DO CPC." 2. "RECONHECIDA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ORIGINÁRIA, OS PRAZOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO INICIAM-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE A DECLARA, AFASTANDO-SE A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC." 3. "A ARGUIÇÃO DE NULIDADE FUNDADA EM REGRA LEGAL EXPRESSA NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre José Silveira Lima (OAB: 197301/SP) - Camila Rodrigues Carnier de Almeida (OAB: 244432/SP) - 4º andar