Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. GUARDA, REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL MANTIDA. RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM RITUAIS COM AYAHUASCA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA, ESTABELECEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR EM FAVOR DA GENITORA, REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA E FIXOU ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 1,5 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, IMPONDO AO RÉU O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.2. O RÉU SUSTENTA A ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, A IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A REVOGAÇÃO DA VEDAÇÃO DE LEVAR O FILHO A RITUAIS RELIGIOSOS COM USO DE AYAHUASCA. OS AUTORES REQUEREM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E AJUSTES PONTUAIS NO REGIME DE CONVIVÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE A GUARDA COMPARTILHADA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DA ELEVADA CONFLITUOSIDADE ENTRE OS GENITORES; (II) SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO DEVE SER ALTERADO; (III) SE É LEGÍTIMA A RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO MENOR EM RITUAIS RELIGIOSOS ENVOLVENDO CONSUMO DE AYAHUASCA; E (IV) SE O VALOR DOS ALIMENTOS COMPORTA MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A GUARDA COMPARTILHADA, EMBORA CONSTITUA REGRA GERAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO, PRESSUPÕE NÍVEL MÍNIMO DE COOPERAÇÃO E DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, EM QUE AS PROVAS TÉCNICAS DEMONSTRAM INTENSA BELIGERÂNCIA E EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA AO CONFLITO PARENTAL.5. A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA À PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, EVITANDO O AGRAVAMENTO DOS CONFLITOS FAMILIARES EM PREJUÍZO DO MENOR.6. O REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO PELA SENTENÇA REVELA-SE EQUILIBRADO E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS POR QUALQUER DAS PARTES.7. É LEGÍTIMA A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA EM RITUAIS RELIGIOSOS QUE ENVOLVAM O CONSUMO DE AYAHUASCA, DIANTE DA TENRA IDADE DO MENOR, DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DA AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA CONSENTIMENTO INFORMADO ACERCA DE PRÁTICAS COM POTENCIAL REPERCUSSÃO EM SEU DESENVOLVIMENTO.8. A LIBERDADE RELIGIOSA DOS PAIS NÃO AFASTA O DEVER ESTATAL DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA, SOBRETUDO QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA PARENTAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO FILHO NESSES EVENTOS.9. A PROVA PRODUZIDA ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR REVELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA, EMBORA MARCADA POR MISTURA ENTRE PATRIMÔNIO PESSOAL E ATIVIDADE EMPRESARIAL, RECOMENDANDO CAUTELA NA AFERIÇÃO DE SUA RENDA EFETIVA.10. CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO MENOR, A ESTIMATIVA DE RENDA LÍQUIDA PATERNA, O TEMPO DE CONVIVÊNCIA EXERCIDO PELO GENITOR E O PRÓPRIO PEDIDO INICIAL FORMULADO PELOS AUTORES, MOSTRA-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 1,25 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.11. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/1968 E COM A SÚMULA Nº 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO POR PRESTAÇÕES IN NATURA SER DISCUTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA PODE SER AFASTADA QUANDO A INTENSA BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES COMPROMETE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E INVIABILIZA A COOPERAÇÃO NECESSÁRIA PARA SEU EXERCÍCIO. 2. É ADMISSÍVEL RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA EM RITUAIS RELIGIOSOS QUE ENVOLVAM CONSUMO DE AYAHUASCA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS E DAS NECESSIDADES DO FILHO, ADMITINDO AJUSTE DO VALOR QUANDO EVIDENCIADA MAIOR ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Georgia Gobatti (OAB: 283897/SP) - Rosangela Passadore (OAB: 6084/MT) - 4º andar