Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.
Fica dispensada a intimação pessoal prevista nas decisões de suspensão do processo para aguardar o pagamento de RPV ou precatório.
Sem custas referentes ao cumprimento de sentença. Sem honorários, com fundamento no artigo 85, § 7º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002366-64.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : MUJACI RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRENA SOARES DE CARVALHO (OAB TO008856) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes indicadas no cabeçalho e ajuizado com pedido de recebimento dos valores oriundos do título judicial. O INSS não apresentou Embargos à Execução. Houve o pagamento integral do débito. Eis o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte Executada efetuou o pagamento do débito. Desse modo, a execução deve ser extinta, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação pessoal prevista nas decisões de suspensão do processo para aguardar o pagamento de RPV ou precatório. Sem custas referentes ao cumprimento de sentença. Sem honorários, com fundamento no artigo 85, § 7º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. INTIMEM-SE para ciência e para, querendo, renunciarem ao prazo recursal. Cumpra-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.
