Ementa
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS – AÇÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/2004 C.C. ART. 784, INCISO XII, DO CPC, E SÚMULA Nº 14 DO TJSP – PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA (CAPITAL DE GIRO) – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM OU DESEQUILÍBRIO APTOS A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO CONSUMERISTA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.