Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 04/04/2025. DIP em 01/07/2026.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008525-47.2026.4.06.3816/MG AUTOR : JOSE CLAUDIO GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO BRAGA (OAB MG195184) ADVOGADO(A) : LUCCA DE ALMEIDA LOREDO (OAB MG224085) ADVOGADO(A) : NAYARA RABELO ROCHA (OAB MG163839) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB na DER, 04/04/2025. DIP em 01/07/2026.
