Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRAVA DESARRAZOADA, DESNECESSÁRIA AOS FINS DAQUELA FASE E QUE NEM SE AJUSTAVA À DICÇÃO DO ARTIGO 8º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB: 245643/SP) - Michele Aparecida Pereira Vale (OAB: 473542/SP) - Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - 5º andar