Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO ACERCA DAS MATÉRIAS INDICADAS PELO EMBARGANTE E SE HÁ FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE E CONCLUIU QUE O DISTRATO INVOCADO PELO EXECUTADO JÁ EXISTIA ANTES DAS DECISÕES QUE CONSOLIDARAM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.4. O ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) NÃO AUTORIZA A REABERTURA DE CAPÍTULO EXECUTIVO JÁ ESTABILIZADO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA EXISTENTE ANTES DA DECISÃO QUE DEFINIU A FORMA DE CUMPRIMENTO E QUE PODERIA TER SIDO OPORTUNAMENTE SUBMETIDA AO JUIZ.5. A PREFERÊNCIA LEGAL PELA TUTELA ESPECÍFICA NÃO AFASTA A PRECLUSÃO NEM AUTORIZA A PARTE A DESFAZER, POSTERIORMENTE, A FORMA DE SATISFAÇÃO DO TÍTULO QUE ELA PRÓPRIA REQUEREU, REITEROU E VIU CONSOLIDADA JUDICIALMENTE.6. OS PRECEDENTES INVOCADOS FORAM CONSIDERADOS QUANTO ÀS TESES GERAIS DE CONSIDERAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E DE PREFERÊNCIA PELA TUTELA ESPECÍFICA. A DISTINÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL FOI EXPLICITADA NO JULGAMENTO, POIS, NO CASO, A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA NÃO SOBREVEIO ÀS DECISÕES QUE ESTABILIZARAM A CONVERSÃO.7. AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. O FATO EXISTENTE ANTES DA DECISÃO QUE CONSOLIDA DETERMINADA FORMA DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO NÃO AUTORIZA, SOB FUNDAMENTO DE SUPERVENIÊNCIA, A REABERTURA DO CAPÍTULO EXECUTIVO ATINGIDO PELA PRECLUSÃO. 2. A PREFERÊNCIA PELA TUTELA ESPECÍFICA E OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO AFASTAM A ESTABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS”.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 277, 489, § 1º, VI, 493, 499, 500, 505, 507, 536 E 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Vitor de Oliveira Gonzales (OAB: 486625/SP) - 5º andar