Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM EXECUÇÃO. INÉPCIA AFASTADA. PARCELAS ANTERIORES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E DESPESAS DE OBRA, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 538.051,49.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SÃO QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TORNARAM INEPTA A INICIAL OU NULA A EXECUÇÃO; (II) SABER SE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 PODEM SER COBRADAS PELA VIA EXECUTIVA; (III) SABER SE A EMENDA APRESENTADA EM 13.03.2023 CONSTITUI O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A MARÇO DE 2018; E (IV) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CONFEREM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO CRÉDITO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEMANDA ORIGINÁRIA JÁ IDENTIFICAVA A UNIDADE CONDOMINIAL, A RELAÇÃO JURÍDICA, A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E O PEDIDO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. A POSTERIOR ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO PREVISTO NO CPC DE 2015 E A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO CARACTERIZAM INÉPCIA DA INICIAL.4. O ART. 784, X, DO CPC ATRIBUI EFICÁCIA EXECUTIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PREVISTAS NA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL E DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. A NORMA PROCESSUAL NÃO RESTRINGE A EXECUTIVIDADE SEGUNDO A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 PERMITE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORMENTE VENCIDAS, DESDE QUE SUBSISTENTES E EXIGÍVEIS.5. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. A EMENDA DE 13.03.2023, CONTUDO, NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO ÚNICO DA PRESCRIÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2009 PARA COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS RELACIONADAS À MESMA UNIDADE E CONTINHA PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS. A ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL PROMOVIDA EM 2023 NÃO ELIMINA OS EFEITOS DECORRENTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA.6. A EXECUTIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXIGE PROVA DOCUMENTAL DA OBRIGAÇÃO, SEM FORMALISMO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CRÉDITO. A IMPUGNAÇÃO DETALHADA DOS PERÍODOS, LANÇAMENTOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO E O EXERCÍCIO DA DEFESA. AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A ADEQUAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, ANTES DA FORMAÇÃO COMPLETA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO ACARRETA INÉPCIA QUANDO PERMANECEM IDENTIFICÁVEIS A RELAÇÃO JURÍDICA, A UNIDADE CONDOMINIAL E AS OBRIGAÇÕES COBRADAS. 2. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 PODEM SER COBRADAS PELA VIA EXECUTIVA ADOTADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 784, X, DO CPC. 3. A POSTERIOR EMENDA DA INICIAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A PRETENSÃO RELATIVA À MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL JÁ HAVIA SIDO DEDUZIDA JUDICIALMENTE E NÃO HOUVE INÉRCIA DO CREDOR NA TENTATIVA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODE PROSSEGUIR QUANDO A DOCUMENTAÇÃO PERMITE IDENTIFICAR A ORIGEM E A COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO E ASSEGURA AO EXECUTADO O EXERCÍCIO DA DEFESA.”._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 202, VI, E 206, § 5º, I; CPC, ART. 784, VIII E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.483.930/DF, RECURSO REPETITIVO; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.235.620/PR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB: 209031/SP) - Carlos Alberto Leite da Silva (OAB: 149888/SP) - Vinicius Zanin Garcia (OAB: 185703/SP) - 5º andar