Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o constante na tabela:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009929-85.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CLAUDIRENE VICENTINA DE FARIA ADVOGADO(A) : PALLOMA DE CARVALHO REBOUCAS (OAB GO033613) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: (a) cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o constante na tabela:
