Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. DESCONTO INDEVIDO DO VALOR DE FERRAMENTA EXTRAVIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR, EMPREITEIRO, ADUZ A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RELATIVO A NOTAS FISCAIS E DIÁRIAS DE TRABALHO NÃO INTEGRALMENTE PAGAS PELA RÉ. ALEGA, AINDA, QUE A RÉ EFETUOU UM DESCONTO INDEVIDO DE FERRAMENTA (MARTELETE) EXTRAVIADA DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$7.900,00, REFERENTE AO DESCONTO DO VALOR DO MARTELETE, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$7.900,00 CONFIGURA SENTENÇA EXTRA PETITA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HOUVE SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS O VALOR DE R$7.900,00 REFERENTE AO DESCONTO DO MARTELETE INTEGROU O CÁLCULO DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AO RECONHECER QUE O DESCONTO DE R$7.900,00 FOI REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA RECORRENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE O DÉBITO, O DD. JUIZ A QUO APENAS ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE COBRANÇA QUANTO A ESSA PARCELA. NÃO HOUVE, PORTANTO, SENTENÇA EXTRA PETITA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.