Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA, EM CONSEQUÊNCIA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ROSILENE DE BRITO SANTOS EM FACE DE CARLOS AUGUSTO DE BRITO SANTOS, MARCOS VINICIUS DE BRITO SANTOS E TATIANA DE BRITO SANTOS, A FIM DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE A AUTORA E O SR. PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 2021 ATÉ A DATA DO SEU FALECIMENTO, OCORRIDO EM 11/01/2026. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO AOS RÉUS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME REQUERIDO EM AUDIÊNCIA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONSIDERANDO A RENÚNCIA EXPRESSA DAS PARTES AO PRAZO RECURSAL (ART. 225 DO CPC), CONSUBSTANCIADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE 08/09/2026, CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.