Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC, E CONCEDO A GUARDA DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) P.H.S.B.N., A REQUERENTE D.C.S, COM FULCRO NOS ARTIGOS 19, 29 E 33, PARÁGRAFO 3º DO ECA, DANDO-LHE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO D(A)(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) PARA TODOS OS ATOS. CONDENO O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1 LAVRE-SE O TERMO DE GUARDA E INTIME(M)-SE A(O)(S) GUARDIÃ(ÕES) PARA ASSINATURA DESTE. 2 EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO COM A RETIFICAÇÃO AO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A PATERNIDADE ATRIBUÍDA A P.B.N., BEM COMO OS NOMES DOS RESPECTIVOS AVÓS PATERNOS NO ASSENTO NATALÍCIO DA CRIANÇA, PASSANDO O INFANTE A SE CHAMAR P.H.C.S.. 3 - OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DO NÚCLEO FAMILIAR. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 4 - OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(SEMFAS), ENCAMINHANDO O NÚCLEO FAMILIAR, POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 5 - OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE(SMS), REQUISITANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E O TRATAMENTO NECESSÁRIO E ENCAMINHANDO O NÚCLEO FAMILIAR, POR MEIO DO NUAP. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 3 APÓS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.