Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR BRUNO TADEU GALLETI FREIRE, PARA CONDENAR LATAM AIRLINES BRASIL / TAM LINHAS AÉREAS S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA, DATA DO ARBITRAMENTO, E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, SEGUNDO A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 E VEDADA QUALQUER DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. EMBORA A INDENIZAÇÃO TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTIA INFERIOR ÀQUELA INDICADA NA INICIAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERADAS A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E A INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.