Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, C/C O ARTIGO 487, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONJUGADOS COM O ARTIGO 206, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA REPETITIVO 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINO O CANCELAMENTO E A BAIXA DEFINITIVA DE TODAS AS CONSTRIÇÕES, BLOQUEIOS DE CONTAS BANCÁRIAS, RESTRIÇÕES VEICULARES NO SISTEMA RENAJUD, ANOTAÇÕES NO SISTEMA SERASAJUD OU QUAISQUER OUTRAS ANOTAÇÕES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CADASTROS OFICIAIS DECORRENTES DESTE FEITO EXECUTIVO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS FINAIS REMANESCENTES OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO COMANDO DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE PRAXE.