Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO POR T.A. COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.466,90.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES; (II) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS MICROEMPRESAS PODEM FIGURAR NO POLO ATIVO DE DEMANDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDO À VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA RECORRIDA. A CLÁUSULA DE ESTORNO UNILATERAL É ABUSIVA, E A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE É OBJETIVA, NÃO AFASTADA POR PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA DE ESTORNO UNILATERAL É ABUSIVA E NULA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI 9.099/1995, ART. 8º, § 1º, INCISO II; ART. 42; ART. 55.
LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 74.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14; ART. 25, PARÁGRAFO 1º; ART. 51, INCISO IV; ART. 6º, INCISO VIII.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 219; ART. 434; ART. 435.
LEI 14.905/2024.