Ementa
Processo 0032332-76.2004.8.26.0132 (132.01.2004.032332) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Viviani Lioci - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil/2015, e determino a expedição da Certidão para inscrição na Dívida Ativa, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, independentemente da intimação para o pagamento das custas ter sido positiva ou negativa (art. 274, § único do CPC). - ADV: JOANA OBREGON FERNANDES (OAB 309236/SP)