Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103599 NÚMERO ÚNICO: 0045829-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VERA LUCIA EVANGELISTA DOS SANTOS ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1-OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, REFERENTE AO REAJUSTE DE 4,0% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.986/24 DEVIDAS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2024 ATÉ MAIO DE 2025, DEVENDO-SE OBSERVAR, AINDA, OS REFLEXOS RELATIVOS ÀS PARCELAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONSIDERANDO, EM TUDO, O AVANÇO NA CARREIRA ALCANÇADO PELA PARTE, A QUALPASSOU À INATIVIDADE NO NÍVEL/LETRA I.Q.