Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102596 NÚMERO ÚNICO: 0034326-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE REGIVAUTO RODRIGUES ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE PROMOVA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR NO BESP, APÓS A SUA CONVOCAÇÃO PARA A ATIVA PARA FINS DE COMPLEMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO (3º DECÊNIO) PARA OBTENÇÃO DO DIREITO DO REQUERENTE À LICENÇA ESPECIAL, RECONHECENDO-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS, E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A INDENIZAR O AUTOR O VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL, OU SEJA, 50% REFERENTE AO TERCEIRO DECÊNIO, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 64 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SERGIPE.