Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADEQUAÇÃO DO RITO, E AFASTADAS AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR THOMAZ JEFFERSON TIMÓTEO FEITOSA EM FACE DE ALERTA TECNOLOGIA E ENGENHARIA, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DE R$ 541,78 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO, EM 25/09/2024, NA FORMA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CITAÇÃO, CONSIDERADA A DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, EM 29/06/2026, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A CITAÇÃO, EM 29/06/2026, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.