Ementa
ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU MAURICIO BATISTA DA CONCEIÇÃO, JÁ QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C LEI Nº 9.099/1995. SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU TAXA JUDICIÁRIA, A TEOR DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.099/1995. PROCEDA-SE À IMEDIATA BAIXA DO REGISTRO DA PRESENTE PERSECUÇÃO CRIMINAL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS E PRISÕES (BNMP) E AOS SISTEMAS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FAÇAM-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO AOS ÓRGÃOS ESTATÍSTICOS COMPETENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.