Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA APREENSÃO E RESTITUIR A POSSE DE VEÍCULO. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE ADQUIRIU O BEM COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ E DE QUE DESCONHECIA O GRAVAME FIDUCIÁRIO. TESE CONTRARIADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS ACERCA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE, TRANSFERINDO À COMPRADORA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CIÊNCIA DO GRAVAME EVIDENCIADA, ADEMAIS, PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CRLV E NO EXTRATO DO DETRAN, QUE APONTAVA A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR À COTAÇÃO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA, INDICATIVO DE ASSUNÇÃO DE RISCO INERENTE A VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM) AJUIZADA CONTRA O VENDEDOR QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE ANTERIOR À CITAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA LASTREAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO DE FORMA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR THAIS DA SILVA PORTELA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO SUSPENDER A APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE COMO TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. DOCUMENTOS ANEXADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM CONHECIMENTO PRÉVIO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.
4. O VALOR DE COMPRA DO VEÍCULO ABAIXO DA TABELA DE MERCADO INDICA CIÊNCIA DO RISCO ASSOCIADO À RESTRIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO, ALIADA À ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO E À AQUISIÇÃO POR VALOR INCOMPATÍVEL COM O DE MERCADO, AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.