TJSE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0005719-55.2025.8.25.0085

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540804120 NÚMERO ÚNICO: 0005719-55.2025.8.25.0085 AUTOR : LAIS ISABELA DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : CAMILA PEREIRA ALVES - OAB: 13730-SE ADV. : STEPHANY SANTANA OLIVEIRA - OAB: 18159-SE RÉU : MILTON TURISMO ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE ADV. : MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA - OAB: 14552-SE ADV. : DANIELLY RAYARA DA SILVA ARAÚJO - OAB: 18183-SE SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR LAIS ISABELA DE OLIVEIRA SANTOS EM FACE DE MILTON TURISMO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: DECLARAR RESCINDIDA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO OBJETO DA DEMANDA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.029,93 (DOIS MIL E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA CITAÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.