TJSP, Apelação Cível 4006855-38.2025.8.26.0005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

2. DECISÃO PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21, QUE ALTEROU O ART. 921, § 5º, DO CPC, PREVENDO QUE, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.

3. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.025.303/DF), DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TORNANDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

4. RECURSO PROVIDO.