Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4042905-44.2026.8.26.0000

Juiz(a): Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 31/08/2026
Publicação: DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ): 4042905-44.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO PELO AUTOR. INCONFORMISMO DESTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. GRATUIDADE CONCEDIDA. AFASTAMENTO DE TAL PRESUNÇÃO PODERÁ SER OPORTUNAMENTE POSTULADO PELA PARTE CONTRÁRIA PELA VIA ADEQUADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 337, XIII, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

Voto nº 36103

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.