Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que ocasionou lesões físicas à parte autora, com fundamento na responsabilidade civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil aptos a justificar a condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afastada a preliminar de violação à dialeticidade recursal, pois as razões do recurso enfrentam os fundamentos essenciais da sentença e atendem aos requisitos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 .
4. Reconhecida a responsabilidade da ré pelo acidente, uma vez que o boletim de ocorrência comprova a realização de manobra imprudente que ocasionou a colisão.
5. ainda que se admita que o requerente estivesse trafegando em velocidade acima da permitida na via, o fato é que era da requerida, com exclusividade, o dever de cautela de verificar a oportunidade correta para a realização da manobra de mudança de faixa. De fato, incontroverso que a colisão ocorreu no momento em que a ré efetuada transposição de uma faixa para outra
6. Considera-se configurado o dano moral, diante da comprovação de lesões físicas sofridas pela parte autora, com risco concreto à sua integridade física .
7. Mantido o valor da indenização fixado na origem, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme análise de casos semelhantes julgados pela Turma Recursal .
8. Aplica-se o art. 46 da Lei nº 9.099/1995 para manter a sentença por seus próprios fundamentos .
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido. hOnorários fixados em 10 % sobre o alor da condenação.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
2. A REALIZAÇÃO DE MANOBRA IMPRUDENTE QUE CAUSA ACIDENTE DE TRÂNSITO CARACTERIZA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR.
3. A OCORRÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.