Ementa
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE À AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO PELA NATUREZA DO FEITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO CUSTAS PENDENTES, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE PELA IMPRENSA.