Ementa
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA O FIM DE: A) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, DECLARANDO DEVIDO O CÔMPUTO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PELO PERÍODO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUJO TERMO FINAL FIXO, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO AUTORAL, NA DATA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, CONSIDERANDO PARA INÍCIO, A DATA EM QUE O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADO, DEVENDO O MONTANTE TOTAL SER APURADO EM REGULAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA SANAÇÃO DEFINITIVA DOS DEMAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS, COMPREENDENDO AS INFILTRAÇÕES, A ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA E A SUBSTITUIÇÃO DAS ESQUADRIAS E PORTAS DANIFICADAS PELA UMIDADE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS PARA O CUMPRIMENTO ÀS EXPENSAS DA RÉ; C) CONDENAR A REQUERIDA A PROVIDENCIAR A ENTREGA AO AUTOR DE TODA A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, INCLUINDO PLANTAS ARQUITETÔNICAS, ESTRUTURAIS, HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS); D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE ESTE VALOR INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO NO ITEM E DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO CONDICIONADO, PELA PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL, À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA IMPOSTA HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA E CUJA EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA JÁ SE ENCONTRA RESGUARDADA PELA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS PREVISTA NO ITEM B SUPRA , ALÉM DE NÃO HAVER, NOS AUTOS, COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE GASTOS EMERGENCIAIS JÁ EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR. CONDENO, OUTROSSIM, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, FULCRADO NOS PARÂMETROS DELINEADOS PELO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.