Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
ISAAC FERNANDES DE LIMA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ALEGANDO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA E INSURGINDO-SE CONTRA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ADICIONAL. O APELADO REQUEREU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TITULARIDADE DA CONTA NA REDE SOCIAL, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O JUÍZO A QUO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, PARA ASSEGURAR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO.
4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A TITULARIDADE DA CONTA, COMPROMETENDO SUA VALIDADE COMO PROVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVE SER IDÔNEA E CAPAZ DE COMPROVAR A TITULARIDADE DA CONTA NA REDE SOCIAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO É CORRETA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321, 330, IV, 332, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, § 3º, 485, I.