Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO O ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO ARTÍSTICA DIGITAL, EM FAVOR DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) L.G.C.S., PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, AUTORIZANDO-O A PRODUZIR, PUBLICAR, TRANSMITIR E VEICULAR CONTEÚDOS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E REDES SOCIAIS, NOTADAMENTE INSTAGRAM, TIKTOK E KWAI PRODUZIDO POR SUA GENITORA NO PERFIL @MAEDEDOISLARYELUCAS, COM FULCRO NO ART. 149, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA LEI Nº 15.211/2025, NO DECRETO Nº 12.880/2026, NA RESOLUÇÃO Nº 687/2026, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE: 1-EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL COM CÓPIA DESTA SENTENÇA, SERVINDO O PRESENTE ATO DECISÓRIO COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO DIRETO PERANTE AS PLATAFORMAS DIGITAIS. 2-A MANUTENÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA DE 85%(OITENTA E CINCO POR CENTO) E APROVEITAMENTO PEDAGÓGICO SATISFATÓRIO; 3-A LIMITAÇÃO DA PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS AO PERÍODO DIURNO E FORA DO HORÁRIO DE AULAS; 4-A MANUTENÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA DE EVENTUAIS RECEITAS AUFERIDAS EM FAVOR DA CRIANÇA; 5-RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE CONTEÚDOS QUE ENVOLVAM EROTIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. 6-DETERMINO QUE OS GENITORES APRESENTEM, AO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE OU EM PEDIDO DE RENOVAÇÃO, RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE DESEMPENHO ESCOLAR E EXTRATO CONSOLIDADO DA POUPANÇA/CONTA DA(O) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIDO O ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.